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O direito de família

JOÃO HUMBERTO MARTORELLI

Ainda não sabemos quais serão as propostas legislativas, mas o certo é que existe uma pauta de alteração de costumes do governo atual que se choca com diversas conquistas importantes do direito de família brasileiro. Lembrando que a Constituição Federal repersonalizou o conceito de família, ampliando a proteção das relações pelo casamento e por laços consanguíneos para proteger também as pessoas com relações afetivas não vinculadas por essas ligações, garantindo o respeito a todos os grupos afetivos independentemente de gênero, de opções sexuais e de toda natureza. Com isso fez surgir institutos protegidos juridicamente como a união estável, a família monoparental, anaparental, famílias homoafetivas, a filiação socioafetiva, a dizer, um conceito amplo, plural e baseado nos princípios da dignidade da pessoa e da liberdade, cláusulas pétreas, a verdade é que as ideias do atual presidente, respaldadas por uma bancada evangélica ávida pelo que considera moralização dos costumes, vão no sentido contrário dessas conquistas.

Não é só o temor de alterações legislativas – a despeito da proteção constitucional – que nos deve preocupar: a eleição de Bolsonaro representa, em si, uma visão crítica da sociedade em relação ao novo direito de família, que vinha se consolidando não por efeito da era petista, mas desde 1991, quando a legislação previdenciária reconheceu o companheiro ou companheira como dependente do segurado e beneficiário dos planos de previdência, assim como o irmão inválido, o enteado, entre outros, passando a humanizar o conceito de família.

Essa solidariedade prevalente nos novos rumos do direito de família que se desenham desde então está ameaçada por uma visão conservadora, anacrônica, às vezes raivosa, que se deve espalhar, ou já está espalhada, entre diversos setores da sociedade, gerando inquietações entre os diferentes tipos de família formados legitimamente desde então. Como enfrentar esta pauta? Creio que começa pela conscientização dos defensores da liberdade, os advogados, especialmente os que atuam ou pretendem atuar no direito de família, com a mobilização do IBDFAM, da OAB e de todas as demais entidades da sociedade civil em torno dos ideais de fraternidade e solidariedade, no âmbito legislativo. E, obviamente, com a sensibilização do Judiciário, que já escreveu páginas belíssimas em sustentação do novo direito de família brasileiro, e que não faltará nesta nova e difícil hora.

João Humberto Martorelli é advogado

Fonte: Jornal do Commercio