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Por direitos iguais na convivência entre pai e filhos

Há uma pergunta comum: “pais e mães possuem direitos e deveres iguais?” E a resposta é que na prática nenhum profissional do Direito atento poderá afirmar categoricamente um “sim” sem ponderar e firmar as circunstâncias de cada caso.

Numa separação é bastante comum, ainda hoje, optar-se pela guarda unilateral dos filhos em benefício da mãe, o que confere ao pai o papel de mero visitante quinzenal. O vocábulo “visita” é forte, e isso gera toda uma mudança de função e até mesmo de atuação. Aí cabem algumas perguntas: é fácil ter intimidade com visita? Tirar dúvidas ou contar sonhos para visita? Explicar seus sonhos e medos?

No ano de 2014, entrou em vigor a Lei n.º 13.058/2014 que estabelece a obrigatoriedade do compartilhamento da guarda de filhos de pais separados, estabelecendo-se ainda que o convívio dos filhos deve ser dividido de forma igualitária entre os genitores.

Porém, existe ainda certa resistência de alguns magistrados em conceder a guarda compartilhada quando há conflitos entre o casal, mas a opção de tornar pais ávidos pela convivência com os filhos em visitantes não é, e nunca foi, a mais justa, salvo as situações de incapacidade ou de desinteresse.

Só que a Lei é clara, ainda que não haja acordo entre a mãe e o pai, quanto à guarda do filho. Encontrando-se ambos aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo as exceções supracitadas.

Já a palavra visita ou visitante parece ser adequada num contexto em que são dados aos pais quatro ou oito dias de um mês para ficar com os filhos e 26 ou 24 dias restantes às mães, mas não é mais aceitável para aqueles que desejam conviver e participar ativamente da vida dos filhos.

A tendência atual, as conquistas femininas e a mudança gradativa nos seios familiares com casais dividindo contas, tarefas domésticas e cuidados com a prole, devem também refletir-se nas questões do convívio com filhos em caso de separações com a quebra definitiva do paradigma da supremacia materna.

Inclusive, existe Projeto de Lei (PL) que propõe a abolição do termo “visita” de todo o livro de família do Código Civil Brasileiro, palavra neste caso incômoda, substituindo-o por “convívio”, assim como já foi feito pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

O tema guarda compartilhada não é novo, mas a luta para que seja aplicada como uma nova cultura parental em benefício dos filhos ainda enfrenta um longo caminho, cuja certeza é a de que sua aplicação é saudável para os filhos, é justa com os pais e atende ao princípio constitucional do melhor interesse da criança.

E a resposta para a primeira pergunta deste texto é “SIM”, pais e mães possuem direitos e deveres iguais, e nenhum deles deve renunciar a isso.

*Ana de Andrade Vasconcelos Negrelli é advogada e sócia titular do Departamento de Direito de Família do Martorelli Advogados

Originalmente publicado em https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/por-direitos-iguais-na-convivencia-entre-pai-e-filhos/