A proposta que renova a Lei de Cotas no serviço público foi aprovada recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O texto sofreu diversas alterações para conseguir aprovação da casa, e ainda tem um caminho a percorrer antes de entrar em vigor. 

O grande problema está no prazo: a lei atual só é válida até o dia 9 de junho. Depois dessa data, caso a nova proposta não esteja em vigor, abre-se uma brecha para realização de concursos públicos sem a reserva de vagas específicas para pessoas negras.

A situação é mais preocupante dado o fato de que o primeiro Concurso Nacional Unificado, que ocorreria no dia 5 de maio, foi adiado em decorrência da catástrofe provocada pelas enchentes no Rio Grande do Sul. Não existe a possibilidade das provas serem realizadas antes do dia 9 de junho e, portanto, pode ser que o concurso ocorra sem que a lei que determina a ação afirmativa esteja em vigor.

Na CCJ, o texto teve 17 votos a favor e 8 contra, e o relator Humberto Costa (PT-PE) teve que acolher uma série de alterações para permitir sua aprovação. Entre elas, a mais importante foi a redução do prazo de validade da nova lei – de 25 anos para 10.

Os senadores que se opuseram à proposta apresentaram, nesta última sexta-feira (17), um recurso para que o Projeto de Lei passe por uma nova votação no Senado. Somente se conseguir a aprovação, o PL segue para votação na Câmara dos Deputados, onde espera-se que enfrente forte resistência da oposição.

Além de aumentar o percentual de vagas para a ação afirmativa, a proposta implementaria um conjunto de mecanismos para coibir as recorrentes burlas verificadas nos últimos anos. O PL estabelece também novos parâmetros para as comissões de confirmação da autodeclaração como negro, pardo, indígena ou quilombola.