A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar na próxima quarta-feira (17) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC), transformando-o em empresa pública. A PEC 65/2023, de autoria do senador Vanderlan Cardoso, estava na pauta da última reunião, mas foi adiada pelo presidente do colegiado para buscar um entendimento sobre a matéria.

A PEC 65/2023 propõe inserir na Constituição a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central, conforme a Lei Complementar 179/2021, além de acrescentar a autonomia orçamentária. A proposta também transforma o BC, atualmente uma autarquia de natureza especial, em uma empresa pública fiscalizada pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

O líder do governo, senador Jaques Wagner, afirmou que o governo não é contra a autonomia financeira do Banco Central, mas é contrário à sua transformação em empresa. Wagner também apontou prejuízos na administração das reservas nacionais pela instituição, destacando que o Bacen teve prejuízos significativos nos últimos anos que impactam as contas públicas.

O autor da PEC, Vanderlan Cardoso, argumenta que a autonomia orçamentária é essencial para que o BC cumpra sua missão de zelar pela estabilidade do sistema financeiro e fomentar o pleno emprego. Segundo ele, a experiência internacional mostra que os principais bancos centrais têm elevada autonomia financeira e passam por rigorosa supervisão.

Assim, o Banco Central poderá elaborar, aprovar e executar seu próprio orçamento de forma independente do governo, utilizando suas próprias receitas provenientes dos rendimentos de senhoriagem. O relator Plínio Valério destacou que isso será benéfico para o governo federal, que não precisará mais transferir recursos para o órgão.

A PEC também concede ao Banco Central poder de polícia, incluindo regulação, supervisão e resolução, permitindo que ele fiscalize e aplique sanções sobre as entidades sob sua supervisão. Esse poder é considerado fundamental para a estabilidade financeira.

Além disso, o projeto prevê ainda que uma lei complementar estabelecerá limites para o crescimento das despesas de custeio e investimento do Banco Central, e que o Senado Federal determinará as despesas de pessoal e encargos sociais, além de analisar e aprovar seu orçamento anual.

Com a transformação em empresa pública, seus servidores passarão a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com direito de optar por permanecer na nova empresa ou migrar para carreiras semelhantes no Poder Executivo Federal. A PEC assegura que os direitos dos atuais servidores serão resguardados, incluindo compensação financeira e manutenção de benefícios de aposentadoria.

Além disso, a PEC estabelece que os integrantes do quadro de funcionários do Banco Central só poderão ser demitidos após sentença judicial transitada em julgado ou em caso de falta grave apurada em processo disciplinar. Também há uma previsão para garantir a paridade de aposentadorias e pensões dos atuais aposentados e pensionistas.

O senador Rogério Carvalho apresentou um voto contrário em separado, argumentando que a PEC incide em vício de iniciativa por tratar de tema de competência exclusiva do presidente da República, além de criticar a mudança na natureza jurídica do Banco.

Essas discussões continuam e a votação na CCJ será um passo importante para o futuro da autonomia do Banco Central.