Três projetos de lei aprovados pela Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) retornam à pauta de deliberação após emendas apresentadas pelo Plenário. A reunião da comissão para análise das propostas está marcada para quarta-feira, dia 13, às 14h, visando revisar as alterações sugeridas pelos parlamentares e ajustar os projetos para votação.
Um dos projetos que volta à comissão é o PL 2.481/2022, que propõe a reforma da Lei de Processo Administrativo (LPA), instituindo o Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo. Aprovado em junho como um substitutivo do relator, senador Efraim Filho, o projeto busca padronizar o processo administrativo em âmbito nacional. Para essa proposta, foram apresentadas 29 emendas que passarão pela análise da comissão, para aprimorar e esclarecer aspectos da nova regulamentação.
Outro projeto em análise é o PL 2.483/2022, que estabelece novas diretrizes para o processo administrativo fiscal federal. A proposta foi aprovada também na forma de substitutivo, integrando temas de outros projetos, como o PL 2.484/2022, sobre o processo de consulta de legislação tributária e aduaneira, e o PL 2.485/2022, que trata da mediação tributária para cobrança de dívidas fiscais. A comissão deve avaliar 36 emendas relacionadas ao projeto, que busca tornar o processo tributário mais claro e eficiente.
O terceiro projeto em destaque é o PL 2.488/2022, que propõe uma nova Lei de Execução Fiscal, visando substituir a atual legislação (Lei 6.830, de 1980) e incorporar inovações processuais que tornem a cobrança de dívidas fiscais menos burocrática. Este projeto recebeu 14 emendas, que serão analisadas pelo relator Efraim Filho antes de sua eventual aprovação. As modificações buscam atualizar os métodos de cobrança e facilitar o trâmite processual, garantindo maior agilidade e eficiência.
Os projetos em discussão foram elaborados por uma comissão de juristas instituída em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. Sob a liderança da ministra Regina Helena Costa, a comissão contribuiu para a formulação de propostas que modernizam os processos administrativo e tributário, refletindo as demandas atuais do sistema judiciário. A análise das emendas pela CTIADMTR marca um importante passo para a implementação de reformas que podem transformar a condução dos processos fiscais e administrativos no Brasil.
