A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de extinguir a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores públicos gerou intensos debates e preocupações. Essa medida, que impacta diretamente os servidores federais, estaduais e municipais, foi classificada como equivocada por diversas entidades representativas, que agora se articulam para enfrentar os desdobramentos dessa decisão.
A expressão “Aliança das Três Esferas”, usada pela assessoria jurídica da Central Única dos Trabalhadores (CUT) durante reunião no dia 25, sintetiza a necessidade de unidade e mobilização entre servidores de todos os níveis. Essa aliança busca reforçar a luta contra ataques que podem fragilizar os serviços públicos, como já ocorreu no contexto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/20, da Reforma Administrativa de Bolsonaro e Guedes.
No centro da controvérsia está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.135, que questionava dispositivo da Emenda Constitucional nº 19/1998. A decisão do STF não apenas trouxe insegurança jurídica, mas também abriu margem para uma série de problemas, como a quebra da isonomia entre servidores que desempenham as mesmas funções e a fragilização da estabilidade funcional.
Além disso, a possibilidade de ampliar modalidades de contratação no setor público preocupa entidades e especialistas. O temor é que o fim do RJU facilite práticas de apadrinhamento político e desvirtue o uso dos recursos do Estado, comprometendo a entrega de serviços essenciais à população.
Estudos globais já demonstraram os impactos negativos de privatizações e da redução da presença estatal, com deterioração na qualidade dos serviços públicos. No Brasil, a decisão do STF reforça a urgência de discutir amplamente as consequências desse cenário com toda a sociedade, destacando os riscos de retrocessos no atendimento à população.
A Aliança das Três Esferas emerge como um espaço estratégico para organizar uma contraofensiva. Unidos, os servidores públicos pretendem não apenas defender suas conquistas, mas também alertar a sociedade sobre a importância de um serviço público forte, transparente e isonômico, em benefício de todos os cidadãos.
