A comissão temporária responsável pela modernização dos processos administrativo e tributário se reunirá para apreciar as emendas apresentadas em Plenário a três projetos de lei. A última reunião do grupo ocorreu no dia 27 de novembro, quando foi concedida vista coletiva aos três projetos em discussão.

O primeiro projeto em análise é o PL 2.481/2022, que propõe uma reforma na Lei do Processo Administrativo (LPA – Lei 9.784, de 1999). O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo e visa instituir o Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo. Serão discutidas 32 emendas apresentadas pelos senadores.

Outro projeto importante é o PL 2.483/2022, que trata das novas regras para o processo administrativo fiscal federal. A proposta também foi aprovada como substitutivo e incorporou dois outros projetos: o PL 2.484/2022, que aborda o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária e aduaneira, e o PL 2.485/2022, que trata da mediação tributária na cobrança de dívidas fiscais. A comissão votará 50 emendas ao texto que modifica o processo administrativo fiscal.

O terceiro projeto, o PL 2.488/2022, propõe a criação de uma nova Lei de Execução Fiscal. A proposta tem como objetivo substituir a Lei 6.830, de 1980, trazendo inovações processuais para tornar a cobrança de dívidas fiscais mais eficiente e menos burocrática. Para esse projeto, foram apresentadas 22 emendas.

Os três projetos foram originados a partir de anteprojetos elaborados por uma comissão de juristas e apresentados ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Após serem formalizados como projetos de lei, eles passaram a ser analisados em uma comissão de senadores, presidida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).