A Câmara dos Deputados realiza em março, um debate sobre a possível extinção do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos. O evento, promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, será transmitido ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube a partir das 8h. Criado pela Lei 8.112/1990, o RJU unificou o vínculo dos servidores civis da União, assegurando estabilidade e isonomia de direitos. Antes disso, diferentes regimes de contratação coexistiam, gerando desigualdades na administração pública. O debate se concentrará na Emenda Constitucional (EC) 19/1998 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, que tratam da flexibilização desse modelo.
A EC 19/98 retirou a exigência de um regime único, permitindo que União, estados e municípios adotem diferentes formas de contratação. Essa mudança foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2024, com a decisão sobre a ADI 2135. Com isso, cada ente federativo pode escolher qual regime de trabalho aplicar a seus servidores, abrindo espaço para modelos como o celetista e a terceirização.
Entidades sindicais e especialistas alertam para os riscos dessa flexibilização. A adoção de múltiplos regimes pode gerar desigualdade entre servidores que desempenham funções semelhantes, resultando em disparidades salariais e na distribuição de direitos. Além disso, há preocupações sobre o impacto na qualidade do serviço público e na estabilidade funcional dos profissionais.
Outro ponto de atenção é o efeito previdenciário dessa mudança. Com a migração de servidores para regimes celetistas, muitos deixarão de contribuir para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), afetando sua sustentabilidade. Esse deslocamento de arrecadação para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pode aumentar a pressão sobre os servidores que permanecerem no RPPS, comprometendo o equilíbrio financeiro do sistema.
O debate na Câmara busca esclarecer os impactos dessas transformações e avaliar as consequências para os servidores e para a gestão pública. A expectativa é que especialistas, parlamentares e representantes sindicais apresentem suas perspectivas sobre os desafios e possíveis caminhos para a administração pública no país.
