A discussão sobre a Reforma Administrativa no Congresso Nacional inclui um dos temas mais polêmicos da gestão pública: a regularização do trabalho temporário nos órgãos estatais. A prévia do relatório do Grupo de Trabalho (GT), elaborado pelo deputado Pedro Paulo (PSD), propõe a criação de uma lei federal para regulamentar esses vínculos, diferenciando funções essenciais do Estado de funções transitórias, e a implementação de um Cadastro Nacional de Temporários.

Segundo o texto em debate, cada vaga temporária passaria por avaliação para definir se realmente é transitória ou se deve ser incorporada a uma carreira efetiva. Os contratos teriam prazo máximo de seis anos e garantiriam direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como FGTS, férias proporcionais e 13º salário. A proposta também formaliza a possibilidade de contratação provisória de aprovados no Concurso Nacional Unificado (CNU), dando segurança jurídica enquanto aguardam a nomeação definitiva.

Os números mostram a relevância do tema. De acordo com o Instituto República.Org, entre 2003 e 2022, o número de vínculos temporários na administração pública cresceu 1.760%, passando de 38,5 mil para mais de 716 mil contratos. 

Em termos percentuais, eles representam 2,61% dos servidores federais, 7,7% dos estaduais e 31,5% dos municipais, chegando a 40% em algumas cidades. Na educação, segundo o Todos pela Educação, os temporários correspondem a 13,5% dos professores federais, 51,6% nos estados e 33,8% nos municípios. Apesar do detalhamento, o conteúdo da proposta enfrenta forte resistência de servidores e entidades representativas.