A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza na próxima terça-feira (2), às 16h30, audiência pública para discutir o descongelamento das gratificações por tempo de serviço no setor público, suspensas durante a pandemia de Covid-19. O debate foi convocado a pedido da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), autora do Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/2023, que prevê a contagem retroativa do período congelado pela legislação vigente.
O tema ganha força após a aprovação, na última terça-feira (26), do Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, que autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a pagarem retroativamente os direitos remuneratórios suspensos pela pandemia. O texto, de autoria da então deputada e hoje senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), altera a Lei Complementar 173, de maio de 2020, publicada no governo Jair Bolsonaro, que vinculou repasses federais ao congelamento de aumentos salariais até dezembro de 2021.
Embora aprovado, o PLP 143 é apenas autorizativo, ou seja, cabe a cada ente federativo decidir como proceder conforme sua disponibilidade orçamentária. Para Luciene Cavalcante, entretanto, é preciso garantir segurança jurídica e justiça aos servidores. “Os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios continuaram exercendo suas atividades durante a pandemia e fazem jus ao recebimento de gratificações por tempo de serviço prestado”, afirmou à Agência Câmara de Notícias.
