A possibilidade de cancelar precat\u00f3rios inscritos e aptos ao levantamento de seus credores foi tema de intensos debates nos \u00faltimos anos na esfera jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s longas discuss\u00f5es sobre a legalidade da Lei 13.463\/2017 que permitia o cancelamento de precat\u00f3rios inscritos e pagos, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julho de 2022, declarou o cancelamento inconstitucional. No entanto, durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da lei, diversos precat\u00f3rios foram cancelados, com seus valores devolvidos aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
A lei 13.463\/17 que trata da destina\u00e7\u00e3o dos recursos voltados para o pagamento de precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor, determinava em seu art 2\u00ba, que os precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00f5es federais n\u00e3o sacados em at\u00e9 2 (dois) anos, deveriam ser cancelados de maneira compuls\u00f3ria, sem a necessidade de qualquer justificativa.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, o cancelamento do precat\u00f3rio\/requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor n\u00e3o significava a perda do direito do credor ao recebimento. A pr\u00f3pria lei permitia a reexpedi\u00e7\u00e3o dos valores, desde que a solicita\u00e7\u00e3o fosse feita nos autos do processo referente ao requisit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Embora o STF, por meio da ADI 5.755, tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 2\u00ba da Lei 13.463\/2017, por entender que o cancelamento autom\u00e1tico da ordem de pagamento sem decis\u00e3o judicial e ci\u00eancia do interessado violava os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e do devido processo legal, n\u00e3o havia definido em quais situa\u00e7\u00f5es o cancelamento ainda poderia ocorrer.<\/p>\n\n\n\n
Em decis\u00e3o ocorrida em 05 de maio de 2024, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu os par\u00e2metros para esse poss\u00edvel cancelamento.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento do Tema 1.217 pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ determinou que a in\u00e9rcia do credor deve ser demonstrada nos autos do processo como motivo justificativo para o cancelamento, alinhando-se \u00e0 decis\u00e3o do STF sobre a inconstitucionalidade do cancelamento autom\u00e1tico de precat\u00f3rios e RPV’s.<\/p>\n\n\n\n
Um exemplo comum \u00e9 o falecimento do indiv\u00edduo detentor do cr\u00e9dito. Processos contra a Uni\u00e3o podem levar anos at\u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o da discuss\u00e3o. Em alguns casos, o credor falece enquanto o processo ainda est\u00e1 em tr\u00e2mite, mas tamb\u00e9m h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o falecimento ocorre ap\u00f3s o cr\u00e9dito estar devidamente autuado no Tribunal Regional Federal correspondente.<\/p>\n\n\n\n
Nesses casos, o falecimento justifica o n\u00e3o levantamento do valor. Assim, o precat\u00f3rio do indiv\u00edduo falecido n\u00e3o deve ser cancelado at\u00e9 que seus herdeiros realizem a habilita\u00e7\u00e3o processual e regularizem o p\u00f3lo do processo em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do falecimento, outros motivos podem justificar a suposta in\u00e9rcia do credor, como uma ordem judicial de bloqueio em raz\u00e3o de irregularidade no CPF, discuss\u00e3o sobre penhora, valor inscrito em favor do Esp\u00f3lio, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n
Para a libera\u00e7\u00e3o dos valores, \u00e9 necess\u00e1ria a expedi\u00e7\u00e3o de ordem de pagamento, que deve ser encaminhada \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel pelo pagamento do requisit\u00f3rio. O pr\u00f3prio ato de expedi\u00e7\u00e3o pode ser demorado e ultrapassar os 2 anos previstos na lei.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o credor n\u00e3o pode ser penalizado pela extrapola\u00e7\u00e3o do prazo para levantamento do seu cr\u00e9dito quando o fato gerador n\u00e3o foi causado por ele.<\/p>\n\n\n\n
Por essa raz\u00e3o, a partir de julho de 2022, n\u00e3o houve cancelamentos autom\u00e1ticos de precat\u00f3rios e n\u00e3o devem mais ocorrer, pois \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o da in\u00e9rcia do credor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O falecimento do credor \u00e9 motivo justific\u00e1vel para o n\u00e3o cancelamento de precat\u00f3rios e RPV\u2019s no prazo de 02 anos. A possibilidade de cancelar precat\u00f3rios inscritos e aptos ao levantamento de seus credores foi tema de intensos debates nos \u00faltimos anos na esfera jur\u00eddica. Ap\u00f3s longas discuss\u00f5es sobre a legalidade da Lei 13.463\/2017 que permitia […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":509,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"ppma_author":[14],"class_list":["post-508","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-servidorespublicos"],"authors":[{"term_id":14,"user_id":3,"is_guest":0,"slug":"jessyca-omena","display_name":"J\u00e9ssyca Omena","avatar_url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f792e84632c9b11614138de1d871cc2f3c092684e2d8a922d8a48e32fc1f6ba1?s=96&d=mm&r=g","0":null,"1":"","2":"","3":"","4":"","5":"","6":"","7":"","8":""}],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/Servidorespublicos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/508","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/Servidorespublicos\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/Servidorespublicos\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/Servidorespublicos\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/Servidorespublicos\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=508"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/Servidorespublicos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/508\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":511,"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/Servidorespublicos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/508\/revisions\/511"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/Servidorespublicos\/wp-json\/wp\/v2\/media\/509"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/Servidorespublicos\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=508"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/Servidorespublicos\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=508"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/Servidorespublicos\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=508"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/Servidorespublicos\/wp-json\/wp\/v2\/ppma_author?post=508"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}