{"id":531,"date":"2024-07-25T19:18:56","date_gmt":"2024-07-25T19:18:56","guid":{"rendered":"https:\/\/martorelli.com.br\/Servidorespublicos\/?p=531"},"modified":"2024-07-25T19:18:57","modified_gmt":"2024-07-25T19:18:57","slug":"recurso-repetitivo-decidira-se-habilitacao-de-herdeiros-possui-ou-nao-prazo-prescricional-de-05-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/martorelli.com.br\/Servidorespublicos\/2024\/07\/25\/recurso-repetitivo-decidira-se-habilitacao-de-herdeiros-possui-ou-nao-prazo-prescricional-de-05-anos\/","title":{"rendered":"Recurso Repetitivo decidir\u00e1 se habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros possui ou n\u00e3o prazo prescricional de 05 anos"},"content":{"rendered":"\n<p>Havendo o falecimento de qualquer parte em uma a\u00e7\u00e3o judicial, o C\u00f3digo de Processo Civil possibilita a regulariza\u00e7\u00e3o processual, ou seja, o ato de substitui\u00e7\u00e3o da pessoa falecida por seus sucessores legais ou seu esp\u00f3lio. No entanto, h\u00e1 algum tempo paira grande diverg\u00eancia sobre o tema, qual seja, se h\u00e1 ou n\u00e3o prazo prescricional para realizar a habilita\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n<p>Por essa raz\u00e3o, a Corte Especial do STJ, se prepara para julgar em breve o tema 1.254 que trata de tema de grande relev\u00e2ncia quando se trata de prescri\u00e7\u00e3o processual em a\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o ajuizadas por sucessores legais.<\/p>\n\n\n\n<p>O julgamento que tramita sob o rito dos recursos repetitivos, discutir\u00e1 se a <strong>habilita\u00e7\u00e3o de sucessores de parte falecida no processo est\u00e1 sujeita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>. Esse tema gera controv\u00e9rsias e por essa raz\u00e3o, o STJ selecionou tr\u00eas recursos especiais como representantes da demanda: os Recursos Especiais 2.034.210, 2.034.211 e 2.034.214, todos de relatoria do Ministro Humberto Martins. A partir da an\u00e1lise desses casos, o objetivo \u00e9 definir um entendimento uniforme sobre a quest\u00e3o, solucionando a diverg\u00eancia existente entre os tribunais e garantindo a seguran\u00e7a jur\u00eddica para todos os envolvidos.<\/p>\n\n\n\n<p>A principal d\u00favida reside na <strong>exist\u00eancia de um prazo prescricional ou n\u00e3o<\/strong> para que os herdeiros de uma parte falecida possam ingressar no processo e requerer aquilo que lhe seria de direito. Atualmente, o C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 silente quanto a um prazo para o ingresso do pedido de habilita\u00e7\u00e3o, tornando-se, portanto, o processo sobrestado at\u00e9 que os herdeiros ou esp\u00f3lio se habilitem nos autos.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o que acontece at\u00e9 o presente momento \u00e9 a suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o a partir da morte, n\u00e3o correndo contra os herdeiros prazos processuais at\u00e9 a conclus\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o. Essa perspectiva se baseia na ideia de que o falecimento gera uma ruptura no processo, necessitando de um novo impulso para que ele prossiga.<\/p>\n\n\n\n<p>Em um dos Recursos Especiais utilizados nesse repetitivo, a parte recorrente explicou que o sucessor deveria ter requerido a sua habilita\u00e7\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 05 anos ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a decis\u00e3o do Ministro Humberto Martins foi no sentido de seguir o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o que se fundamenta no fato de a morte do exequente suspender o processo e por essa raz\u00e3o, n\u00e3o transcorrer o prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a decis\u00e3o ainda n\u00e3o \u00e9 uniforme, sendo de grande import\u00e2ncia o julgamento desse recurso repetitivo. Ademais, o que se entende desse julgamento \u00e9 que o STJ possui tr\u00eas alternativas principais ao analisar o tema. Sendo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o para os herdeiros:<\/strong> Nesse caso, os herdeiros que n\u00e3o ingressarem no processo dentro do prazo legal perder\u00e3o o direito de defender seus interesses.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Determinar a suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o a partir do falecimento:<\/strong> Essa op\u00e7\u00e3o permitiria aos herdeiros ingressar no processo mesmo ap\u00f3s a morte da parte original, desde que dentro de um prazo razo\u00e1vel ap\u00f3s tomar conhecimento da causa.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Modular a quest\u00e3o, estabelecendo distin\u00e7\u00f5es em diferentes situa\u00e7\u00f5es:<\/strong> O STJ poderia definir regras espec\u00edficas para cada tipo de processo ou causa de morte, buscando solu\u00e7\u00f5es mais justas e adequadas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o desse tema \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia e poder\u00e1 trazer um impacto significativo na vida de herdeiros de Servidores P\u00fablicos com cr\u00e9ditos inscritos em precat\u00f3rio, tendo em vista que a maioria dos processos desses Servidores s\u00e3o geridos por sindicatos e associa\u00e7\u00f5es, que por vezes perdem o contato com essas fam\u00edlias, ficando cada vez mais dif\u00edcil o fluxo de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Alguns herdeiros podem levar tempo para ter conhecimento quanto a exist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais em curso, devido \u00e0 falta de contato com essas institui\u00e7\u00f5es, contudo, independente do tempo, os herdeiros s\u00e3o os detentores daquele direito e a possibilidade de ser determinado prazo para prescri\u00e7\u00e3o desse pedido prejudicar\u00e1 a reivindica\u00e7\u00e3o dos seus pedidos<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, se voc\u00ea \u00e9 herdeiro de um Servidor P\u00fablico, busque imediatamente os Sindicatos e Associa\u00e7\u00f5es que ele era filiado. Caso n\u00e3o consiga todas as informa\u00e7\u00f5es pertinentes, busquem uma assist\u00eancia jur\u00eddica de sua confian\u00e7a para que possam realizar o mais breve poss\u00edvel sua habilita\u00e7\u00e3o nos processos que possuem direito a regulariza\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Havendo o falecimento de qualquer parte em uma a\u00e7\u00e3o judicial, o C\u00f3digo de Processo Civil possibilita a regulariza\u00e7\u00e3o processual, ou seja, o ato de substitui\u00e7\u00e3o da pessoa falecida por seus sucessores legais ou seu esp\u00f3lio. 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