O direito ao piso salarial dos professores do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica tem seu fundamento na Lei n\u00ba 11.738\/2008. Essa lei estabelece, ainda, que sua base de c\u00e1lculo corresponde a jornada de 40 horas semanais e que o reajuste deve ocorrer sempre em janeiro de cada ano.<\/p>\n\n\n\n
No corrente ano, a Portaria N\u00ba 77\/25 concedeu a esse t\u00edtulo um reajuste de 6,27% (seis v\u00edrgula vinte e sete por cento). <\/p>\n\n\n\n
Com isso, o valor m\u00ednimo a ser observado pela rede p\u00fablica do ensino b\u00e1sico, que era de R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), passou a ser de R$ R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para o exerc\u00edcio de 2.025, para os professores do Magist\u00e9rio b\u00e1sico p\u00fablico que trabalham em jornada de 40H (quarenta horas) semanais.<\/p>\n\n\n\n
Um aspecto importante quando se trata desse tema, \u00e9 o fato de que para se saber se est\u00e1 havendo a observ\u00e2ncia dos patamares definidos na Lei que disciplina o piso, n\u00e3o se deve levar em considera\u00e7\u00e3o a remunera\u00e7\u00e3o global do Professor, mas, t\u00e3o somente, o vencimento b\u00e1sico, sem incrementos.<\/p>\n\n\n\n
Mais uma relevante d\u00favida que surge sempre que se trata sobre o piso nacional do magist\u00e9rio b\u00e1sico, diz respeito aos valores correspondentes as jornadas de trabalho distintas de 40h (quarenta horas) semanais, como, por exemplo, a de 20 horas semanais.<\/p>\n\n\n\n
Para as hip\u00f3teses de jornadas de trabalho diferentes da base de c\u00e1lculo que regulamenta o piso, para se computar os valores devidos para cada uma dessas, deve-se utilizar a proporcionalidade de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o que rege a carreira a qual o servidor pertence.<\/p>\n\n\n\n
A t\u00edtulo ilustrativo, acaso seja estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o que disciplina determinada carreira cujos Professores do Magist\u00e9rio b\u00e1sico trabalhem al\u00e9m da jornada semanal de 40h, em jornada de 20 horas semanais, que essa deve ser puramente proporcional ao valor estipulado na jornada de 40h (base de c\u00e1lculo), o valor para 20 horas semanais deveria ser, no m\u00ednimo, R$ 2.433,88 (dois mil quatrocentos e trinta e tr\u00eas reais e oitenta e oito centavos) para o ano de 2.025.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque, como o valor do piso tem como base de c\u00e1lculo a jornada de 40h (quarenta horas) semanais e que as demais jornadas de trabalho s\u00e3o proporcionais ao novo valor, os valores m\u00ednimos a serem recebidos por todas as jornadas devem ser reajustados.<\/p>\n\n\n\n
O reajuste anual do Piso Salarial Nacional do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica representa um passo importante na valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o. No entanto, \u00e9 imprescind\u00edvel que Estados e Munic\u00edpios observem e editem as normas relacionadas ao referido piso, a fim de que que todos os professores do ensino b\u00e1sico da rede P\u00fablica recebam uma remunera\u00e7\u00e3o condizente com sua fundamental import\u00e2ncia na forma\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais capaz e justa.<\/p>\n\n\n\n
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