O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (2) a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 66, que altera as regras para o pagamento de precat\u00f3rios, d\u00edvidas dos governos decorrentes de decis\u00f5es judiciais. As mudan\u00e7as atingem tanto a Uni\u00e3o quanto estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito federal, a PEC cria um novo enquadramento fiscal para as d\u00edvidas judiciais da Uni\u00e3o e abre espa\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio de R$ 12,4 bilh\u00f5es j\u00e1 em 2025. Atualmente, parte do pagamento de precat\u00f3rios est\u00e1 fora do limite de gastos e da meta fiscal por decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), medida v\u00e1lida at\u00e9 2026. Com a emenda, a partir do pr\u00f3ximo ano, os precat\u00f3rios continuar\u00e3o fora do limite de gastos, mas permanecer\u00e3o na regra da meta. Em 2026, para c\u00e1lculo do espa\u00e7o fiscal, ser\u00e3o retirados os precat\u00f3rios j\u00e1 considerados neste ano, preservando o cr\u00e9dito extra de R$ 12,4 bilh\u00f5es inclu\u00eddo no limite de 2024. J\u00e1 a meta fiscal ter\u00e1 um novo regime: em 2027 come\u00e7a a incorpora\u00e7\u00e3o gradual dos precat\u00f3rios ao resultado, com pelo menos 10% do valor previsto, percentual que aumentar\u00e1 em dez pontos a cada ano, em um processo que pode durar at\u00e9 dez anos.<\/p>\n\n\n\n
A proposta tamb\u00e9m redefine as regras para estados e munic\u00edpios, medida vista como preocupante por analistas de contas p\u00fablicas. C\u00e1lculos do BTG Pactual apontam que o estoque de precat\u00f3rios em atraso deve quadruplicar em dez anos. A PEC estabelece um teto de pagamento proporcional \u00e0 Receita Corrente L\u00edquida (RCL) do ente, variando de 1% a 5% conforme o estoque em mora. Nos casos em que o pagamento atual supera o novo limite, ser\u00e1 poss\u00edvel reduzir o desembolso anual. Al\u00e9m disso, o prazo atual para quita\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios subnacionais em mora, que iria at\u00e9 2029, \u00e9 revogado. A atualiza\u00e7\u00e3o dos valores passar\u00e1 a ser pelo IPCA + 2% ao ano, limitado \u00e0 Selic. A Uni\u00e3o tamb\u00e9m fica autorizada a criar uma linha de cr\u00e9dito especial, via bancos p\u00fablicos federais, para quita\u00e7\u00e3o dessas d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n
Simula\u00e7\u00f5es do BTG mostram que, se a PEC j\u00e1 estivesse em vigor em 2024, a redu\u00e7\u00e3o nos pagamentos teria sido de R$12,9 bilh\u00f5es, caindo de R$30,7 bilh\u00f5es para R$17,8 bilh\u00f5es. Entre os estados, 21 seriam beneficiados, com destaque para S\u00e3o Paulo (R$1,6 bilh\u00e3o a menos), Paran\u00e1 e Rio Grande do Sul (R$1,1 bilh\u00e3o cada). Nos munic\u00edpios, 1.230 teriam pagamentos limitados, equivalente a 82% do total quitado no ano, com redu\u00e7\u00e3o acumulada de R$4,1 bilh\u00f5es. S\u00f3 a cidade de S\u00e3o Paulo teria economia de R$900 milh\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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