<\/p>\n\n\n\n
O precat\u00f3rio \u00e9 a forma como a Uni\u00e3o, os Estados ou os Munic\u00edpios pagam d\u00edvidas reconhecidas pela Justi\u00e7a. Muitas vezes, o benefici\u00e1rio falece antes de receber o valor devido, e o precat\u00f3rio \u00e9 repassado aos herdeiros por meio de um processo de sucess\u00e3o. Esses processos podem envolver servidores p\u00fablicos, que podem ser c\u00f4njuges ou herdeiros do titular do precat\u00f3rio, dependendo da situa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Uma d\u00favida comum nesses casos \u00e9 como deve ser tratado um precat\u00f3rio recebido por heran\u00e7a por uma pessoa casada em comunh\u00e3o parcial de bens, quando essa pessoa tamb\u00e9m falece, deixando c\u00f4njuge e herdeiros. Nesse regime, os bens adquiridos durante o casamento s\u00e3o, em regra, considerados bens comuns e divididos entre o casal, enquanto os bens particulares s\u00e3o aqueles que cada c\u00f4njuge possu\u00eda antes do casamento ou recebeu por heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o, ent\u00e3o, \u00e9 se o precat\u00f3rio herdado deve ser classificado como bem comum, sendo transmitido ao c\u00f4njuge sobrevivente por mea\u00e7\u00e3o, ou como bem particular, devendo ser partilhado exclusivamente entre os herdeiros. <\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Civil, no art. 1.659, I, determina expressamente que no caso de comunh\u00e3o parcial de bens, o precat\u00f3rio deve ser tratado como bem particular. Assim, diante da previs\u00e3o legal e do entendimento que prevalece nos tribunais, o c\u00f4njuge sobrevivente e os demais herdeiros devem receber uma parcela igualit\u00e1ria do precat\u00f3rio devido ap\u00f3s a partilha de bens. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, \u00e9 importante observar o momento do \u00f3bito do titular do precat\u00f3rio, pois, se o pagamento j\u00e1 tiver sido feito antes do falecimento, o valor pode ser considerado parte do patrim\u00f4nio comum do casal. Caso ainda n\u00e3o tenha sido recebido, o c\u00f4njuge sobrevivente participar\u00e1 da divis\u00e3o como herdeiro, garantindo sua cota junto aos demais sucessores. <\/p>\n\n\n\n
Em decis\u00e3o recente do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa regi\u00e3o (TRF-5), a Terceira Turma do Tribunal trouxe mais clareza sobre a partilha de precat\u00f3rios. Os desembargadores aceitaram o recurso que discutia se o precat\u00f3rio herdado deveria ser considerado um bem particular. Seguindo o C\u00f3digo Civil, o Tribunal mudou a decis\u00e3o anterior, que dava parte do valor \u00e0 vi\u00fava, e determinou que o precat\u00f3rio fosse dividido de forma igualit\u00e1ria entre os herdeiros. <\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do TRF refor\u00e7ou o entendimento pac\u00edfico da jurisprud\u00eancia sobre o assunto. O tribunal determinou, de maneira categ\u00f3rica, que os valores ainda pendentes de pagamento de precat\u00f3rio recebido em heran\u00e7a pelo c\u00f4njuge falecido devem ser exclu\u00eddos dos bens comuns acumulados durante a vig\u00eancia do casamento sob o regime de comunh\u00e3o parcial de bens. Assim, todos os herdeiros ter\u00e3o direito ao recebimento de parte do precat\u00f3rio na partilha dos bens. Da mesma forma, o herdeiro casado sob regime de comunh\u00e3o parcial de bens, n\u00e3o precisa dividir o cr\u00e9dito heredit\u00e1rio em um poss\u00edvel div\u00f3rcio. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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