<\/p>\n\n\n\n
A reforma do C\u00f3digo Civil relacionada ao casamento e \u00e0 sucess\u00e3o tem impacto direto na heran\u00e7a de servidores p\u00fablicos, principalmente no que diz respeito \u00e0 partilha de precat\u00f3rios. \u00c9 essencial que os servidores p\u00fablicos considerem o regime de bens ao se casar e realizem um planejamento sucess\u00f3rio para garantir que seus bens e direitos sejam transmitidos conforme suas inten\u00e7\u00f5es. Para os herdeiros, \u00e9 importante estar atento \u00e0s regras sobre prioriza\u00e7\u00e3o no recebimento de precat\u00f3rios. <\/p>\n\n\n\n
\u200b\u200b\u200bAtualmente, \u200b\u200bdependendo do regime de bens escolhido, o c\u00f4njuge ou companheiro concorre com os descendentes e, na aus\u00eancia destes, com os ascendentes do falecido. Pela regra geral da comunh\u00e3o parcial de bens, por exemplo, o c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente ter\u00e1 direito \u00e0 metade dos bens adquiridos durante o casamento, e os outros 50% dos bens comuns ser\u00e3o divididos em concorr\u00eancia com os descendentes ou com os ascendentes. <\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos bens adquiridos antes do casamento, o c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a metade dos bens adquiridos durante a uni\u00e3o. Esses bens ser\u00e3o herdados em partes iguais entre o c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente e os descendentes ou ascendentes, conforme a ordem de sucess\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
\u200b\u200b\u200bNo entanto, caso a altera\u00e7\u00e3o seja aprovada, no regime de comunh\u00e3o parcial de bens, o c\u00f4njuge ou companheiro deixar\u00e1 de ser herdeiro necess\u00e1rio, ou seja, n\u00e3o ter\u00e1 mais direito autom\u00e1tico, previsto em lei, a uma parcela da heran\u00e7a. Isso significa que, em caso de falecimento, o c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente ter\u00e1 direito apenas \u00e0 metade dos bens adquiridos durante a const\u00e2ncia do casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel. Em rela\u00e7\u00e3o aos bens adquiridos antes do casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel, ter\u00e1 direito apenas se o falecido n\u00e3o deixar descendentes ou ascendentes. <\/p>\n\n\n\n
\u200b\u200b\u200bEsta altera\u00e7\u00e3o no regime de sucess\u00e3o afetar\u00e1 tamb\u00e9m o recebimento de precat\u00f3rios devidos aos herdeiros de servidores p\u00fablicos, pois s\u00e3o considerados direitos adquiridos. Pela nova regra, o c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente ter\u00e1 direito apenas ao precat\u00f3rio relativo a direito adquirido durante o casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel, dependendo do regime de bens escolhido ou da exist\u00eancia de testamento deixada pelo detentor de cr\u00e9dito. <\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, caso o c\u00f4njuge ou companheiro n\u00e3o seja mais considerado herdeiro necess\u00e1rio, nada impede que seja beneficiado pelo autor da heran\u00e7a por meio de testamento. Assim, o planejamento sucess\u00f3rio pode ser uma solu\u00e7\u00e3o para quem desejar garantir que a seu c\u00f4njuge ou companheiro seja destinado parte de seu patrim\u00f4nio. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, a reforma do C\u00f3digo Civil, caso aprovada, pode trazer implica\u00e7\u00f5es relevantes para \u200b\u200bherdeiros em geral, especialmente de servidores p\u00fablicos, que aguardam o recebimento de precat\u00f3rios, pois impacta diretamente as regras de transmiss\u00e3o desses cr\u00e9ditos. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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