<\/p>\n\n\n\n
Voc\u00ea sabia que os servidores da carreira de Professor do Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico (EBTT) t\u00eam direito ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica P\u00fablica (PSPN) e que muitos deles n\u00e3o est\u00e3o tendo esse direito respeitado desde 2022? <\/p>\n\n\n\n
Esse \u00e9 o caso dos servidores que ocupam o cargo de Professor EBTT (efetivos e substitutos) do Instituto Federal de Tocantins (IFTO). At\u00e9 2021, o vencimento b\u00e1sico desses professores era maior do que o PSPN. No entanto, com o reajuste anual do PSPN, em Fevereiro de 2022, pela primeira vez o PSPN ultrapassou o vencimento b\u00e1sico inicial do cargo de Professor EBTT em regime de trabalho de 40 horas semanais. Em 2023, ap\u00f3s novo reajuste do PSPN, o valor permaneceu superior ao vencimento desses trabalhadores. Essa desconformidade n\u00e3o foi observada e, portanto, o n\u00e3o pagamento de tais diferen\u00e7as n\u00e3o foi feito. <\/p>\n\n\n\n
A Administra\u00e7\u00e3o do IFTO informou que, na \u00e9poca, tais diferen\u00e7as deveriam ser pagas por meio da inclus\u00e3o de rubricas manuais, em conformidade com Mensagem do Minist\u00e9rio da Economia enviada aos Dirigentes de Recursos Humanos em 2021 (Mensagem 563747, alterada para 2158401). Todavia, as diferen\u00e7as n\u00e3o foram inclu\u00eddas manualmente nas folhas de pagamento dos docentes. <\/p>\n\n\n\n
A discrep\u00e2ncia s\u00f3 foi identificada e regularizada em Julho de 2023, quando o \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o Federal (SIPEC) automatizou o lan\u00e7amento da diferen\u00e7a para os Professores EBTT efetivos. Quanto aos professores substitutos, o \u00d3rg\u00e3o Central do SIPEC orientou que os pagamentos fossem feitos de maneira manual. Assim, os professores substitutos passaram a receber a diferen\u00e7a a partir da folha de pagamentos de Setembro de 2023. <\/p>\n\n\n\n
Um parecer Favor\u00e1vel da Procuradoria da Fazenda<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Embora hoje os servidores do IFTO estejam recebendo as diferen\u00e7as devidas, o caso da defasagem dos pagamentos n\u00e3o est\u00e1 resolvido. Diante disso, o IFTO fez uma consulta \u00e0 Procuradoria da Fazenda para dirimir d\u00favidas jur\u00eddicas quanto ao pagamento da diferen\u00e7a do PSPN. Entre outaras coisas, o Instituto buscou confirmar que os Professores EBTT efetivos e substitutos tem direito de receber o pagamento das diferen\u00e7as do PSPN e saber se havia direito de receber valores retroativos, considerando que muitos professores EBTT tiveram o piso negligenciado mais de um ano. <\/p>\n\n\n\n Em parecer, a Procuradoria manifestou que os servidores EBTT se enquadram na categoria dos Profissionais do Magist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica P\u00fablica. Dessa forma, tais servidores t\u00eam direito a percep\u00e7\u00e3o do PSPN na forma da Lei n\u00ba 11.738\/2008, o que inclui sua atualiza\u00e7\u00e3o anual em janeiro (art. 5\u00ba, Lei n\u00ba 11.738\/2008). Nesse sentido, eventuais diferen\u00e7as entre o vencimento b\u00e1sico e o piso da categoria devem ser inclu\u00eddas na folha de pagamento do respectivo ano de fixa\u00e7\u00e3o do piso salarial e s\u00e3o devidas desde o primeiro m\u00eas do ano. A Procuradoria tamb\u00e9m esclareceu que os servidores n\u00e3o perdem tal direito ao pedirem vac\u00e2ncia do cargo ou ao terem contrato tempor\u00e1rio encerrado. <\/p>\n\n\n\n Quanto ao pagamento retroativo da diferen\u00e7a entre o vencimento b\u00e1sico e o piso da categoria, a Procuradoria ressaltou a necessidade de abertura de um processo administrativo. Para tanto, deve-se observar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados da data do fato de origem, qual seja, a exist\u00eancia de diferen\u00e7a entre o vencimento b\u00e1sico e o PSPN de cada servidor. <\/p>\n\n\n\n Base jur\u00eddica do piso<\/strong> <\/p>\n\n\n\n O PSPN foi institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.738\/2008, regulamentando a disposi\u00e7\u00e3o constitucional inclu\u00edda pela Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 53\/2006, especificamente a al\u00ednea \u201ce\u201d do inciso III do caput do art.60 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias. O piso salarial \u00e9 o vencimento inicial pago aos profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, a qual abrange a pr\u00e9-escola, o ensino fundamental e o m\u00e9dio (Lei n\u00ba 9.394\/1996, mais conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional). <\/p>\n\n\n\n Dentro das carreiras abrangidas pelo PSPN encontra-se a dos professores federais EBTT. Tais profissionais comumente exercem suas fun\u00e7\u00f5es nos Institutos Federais, que s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior, b\u00e1sica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica nas diferentes modalidades de ensino (art.2\u00ba, Lei n\u00ba 11.892\/2008). Assim, ainda que o ambiente de trabalho do servidor EBTT n\u00e3o se limite ao ensino m\u00e9dio, o PSPN deve ser respeitado como o vencimento inicial m\u00ednimo das carreiras de professores EBTT nos Institutos Federais nas jornadas de at\u00e9 40 horas semanais. <\/p>\n\n\n\n No entanto, n\u00e3o est\u00e1 incluso no pagamento do piso as gratifica\u00e7\u00f5es e nem os adicionais. Logo, al\u00e9m do piso salarial, demais vantagens pecuni\u00e1rias s\u00e3o devidas a esses professores, tais como gratifica\u00e7\u00f5es, adicionais, abonos e vantagens pessoais. Essa quest\u00e3o avan\u00e7a com a interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) \u00e0 referida lei no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167\/DF. O STF declarou constitucional a lei n\u00ba 11.738\/2008, afirmando que o piso salarial nacional deve ser entendido como o vencimento b\u00e1sico, e n\u00e3o como a remunera\u00e7\u00e3o total. Essa decis\u00e3o refor\u00e7a a obrigatoriedade de que o vencimento inicial das carreiras do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica n\u00e3o seja inferior ao piso estabelecido nacionalmente. A partir da\u00ed, os professores federais do EBTT passaram a ter a possibilidade de aumentar seus vencimentos b\u00e1sicos, requerendo a equipara\u00e7\u00e3o de seu piso conforme o PSPN. <\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito da Uni\u00e3o, os servidores EBTT t\u00eam a carreira estruturada pela Lei n.\u00ba 12.772\/2012. O Plano de Carreiras e Cargos de Magist\u00e9rio Federal, que abrange as carreiras do magist\u00e9rio superior e do EBTT, visa garantir uma progress\u00e3o funcional justa e uma remunera\u00e7\u00e3o condizente com a forma\u00e7\u00e3o e dedica\u00e7\u00e3o dos professores federais. A lei estabelece uma estrutura remunerat\u00f3ria em que os n\u00edveis salariais, os regimes de trabalho e as retribui\u00e7\u00f5es por titula\u00e7\u00e3o s\u00e3o interdependentes. <\/p>\n\n\n\n Limites do parecer e quest\u00f5es em aberto<\/strong> <\/p>\n\n\n\n No caso da consulta feita pelo IFTO, a Procuradoria entendeu que a mat\u00e9ria das d\u00favidas extrapola o \u00e2mbito local do IFTO e, sendo assim, o parecer emitido tem car\u00e1cter meramente consultivo. Para uma orienta\u00e7\u00e3o vinculante sobre tal mat\u00e9ria, a Procuradoria indica que o SIPEC seja provocado para manifestar-se sobre o assunto e que ele oriente de maneira uniforme qual o procedimento a ser adotado por toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal. <\/p>\n\n\n\n Para al\u00e9m da natureza consultiva do parecer, outras incertezas rondam o direito dos professores EBTT ao piso. Nesse sentido, temos que a n\u00e3o observ\u00e2ncia ao PSPN afeta os enquadramentos previstos na carreira desses trabalhadores, independente da classe e do n\u00edvel no qual estejam, uma vez que a diferen\u00e7a se relaciona diretamente \u00e0 classe mais b\u00e1sica de pagamento. Ainda, h\u00e1 que se pensar na paridade e no impacto que as diferen\u00e7as fazem nos vencimentos daqueles que dedicaram anos ao servi\u00e7o p\u00fablico e hoje desfrutam da aposentadoria. Outro ponto a ser avaliado \u00e9 a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1286\/2024, a qual modificou algumas regras para a progress\u00e3o de classe na carreira. <\/p>\n\n\n\n Diante do exposto, destaca-se que a aplica\u00e7\u00e3o do PSPN \u00e0 carreira dos docentes EBTT permanece como tema de intensos debates jur\u00eddicos e administrativos, sendo objeto de processos judiciais em curso, inclusive com julgamentos relevantes no Supremo Tribunal Federal. A multiplicidade de interpreta\u00e7\u00f5es e a exist\u00eancia de decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis e contr\u00e1rias evidenciam que n\u00e3o h\u00e1, at\u00e9 o momento, um entendimento pacificado sobre a extens\u00e3o e os reflexos do piso na estrutura remunerat\u00f3ria desses profissionais. Por isso, \u00e9 fundamental que cada situa\u00e7\u00e3o seja analisada individualmente, considerando as particularidades do caso concreto e as orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas mais atualizadas, pois novas decis\u00f5es e entendimentos podem surgir a qualquer momento, mantendo o tema em constante evolu\u00e7\u00e3o e debate no \u00e2mbito do servi\u00e7o p\u00fablico federal. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Voc\u00ea sabia que os servidores da carreira de Professor do Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico (EBTT) t\u00eam direito ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica P\u00fablica (PSPN) e que muitos deles n\u00e3o est\u00e3o tendo esse direito respeitado desde 2022? 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