<\/p>\n\n\n\n
No contexto da carreira p\u00fablica, a progress\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o possuem papel essencial no desenvolvimento funcional dos servidores. A legisla\u00e7\u00e3o traz a exata conceitua\u00e7\u00e3o de cada um desses institutos, sendo necess\u00e1rio observ\u00e1-la para realizar um acompanhamento atento da carreira do servidor. <\/p>\n\n\n\n
Os servidores p\u00fablicos possuem seus respectivos Planos de Carreira e Cargos determinados por lei. A t\u00edtulo de exemplo, \u00e9 poss\u00edvel citar a lei n\u00ba 12.772\/2012, que disciplina os planos do Magist\u00e9rio Federal (EBTT e Ensino B\u00e1sico e Superior). <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m dessa, a lei n\u00ba\u202f11.091\/2005 trata do Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o nas Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino; e a lei n\u00ba\u202f8.112\/1990 disciplina o regime geral dos servidores civis. <\/p>\n\n\n\n
Esses planos organizam a progress\u00e3o funcional e a promo\u00e7\u00e3o, dois institutos que, embora relacionados ao desenvolvimento na carreira, t\u00eam natureza e requisitos diferentes. <\/p>\n\n\n\n
Progress\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o: Conceitos Distintos<\/strong> <\/p>\n\n\n\n A progress\u00e3o refere-se \u00e0 passagem para o n\u00edvel de vencimento subsequente e, portanto, superior ao qual o servidor se encontra. Ela ocorre dentro de uma mesma classe e exige o cumprimento de interst\u00edcio e aprova\u00e7\u00e3o em avalia\u00e7\u00e3o de desempenho. Assim, no caso dos docentes EBTT, por exemplo, o avan\u00e7o de n\u00edvel se d\u00e1 com o cumprimento do interst\u00edcio de 24 meses e a aprova\u00e7\u00e3o na avalia\u00e7\u00e3o de desempenho. Isso representa o reconhecimento gradual do m\u00e9rito e do desempenho do servidor, sem alterar sua base hier\u00e1rquica, garantindo crescimento em vencimentos e estabilidade em sua atua\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a promo\u00e7\u00e3o implica a mudan\u00e7a de classe e pode estar vinculada \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de nova titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, sendo considerada uma nova etapa qualitativa na carreira do servidor. <\/p>\n\n\n\n De acordo a lei n\u00ba\u202f12.772\/2012, essa progress\u00e3o vertical exige n\u00e3o apenas interst\u00edcio de 36 ou 24 meses no \u00faltimo n\u00edvel da classe atual, mas tamb\u00e9m a aprova\u00e7\u00e3o na avalia\u00e7\u00e3o de desempenho para alcan\u00e7ar as classes B, C e D. Para ascender \u00e0s classes C e D, o servidor tamb\u00e9m deve obter nova titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica (doutorado) e, para atingir a classe D, a aprova\u00e7\u00e3o de memorial tamb\u00e9m se soma aos requisitos anteriores. Portanto, a progress\u00e3o est\u00e1 alinhada ao aprofundamento acad\u00eamico do profissional. <\/p>\n\n\n\n Acelera\u00e7\u00e3o da Progress\u00e3o Como Forma de Avan\u00e7ar Mais Rapidamente <\/strong> <\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m contempla a acelera\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o, sendo que a lei n\u00ba\u202f11.091\/2005 traz uma recente atualiza\u00e7\u00e3o sobre o assunto. O servidor pode avan\u00e7ar mais rapidamente na carreira com a progress\u00e3o por capacita\u00e7\u00e3o. Com ela, h\u00e1 uma mudan\u00e7a de padr\u00e3o de vencimento, que se d\u00e1 a partir da certifica\u00e7\u00e3o em programa de capacita\u00e7\u00e3o, desde que compat\u00edvel com o cargo do servidor. No entanto, \u00e9 necess\u00e1rio observar o interst\u00edcio temporal de cinco anos de efetivo exerc\u00edcio profissional somado ao cumprimento de carga hor\u00e1ria m\u00ednima em a\u00e7\u00f5es de desenvolvimento. <\/p>\n\n\n\n Os servidores T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o das Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino podem avan\u00e7ar na carreira em virtude da progress\u00e3o por m\u00e9rito ou da acelera\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o por capacita\u00e7\u00e3o. Os que j\u00e1 detinham capacita\u00e7\u00f5es acumuladas at\u00e9 31 de dezembro de 2024 tamb\u00e9m se beneficiam dessa atualiza\u00e7\u00e3o legislativa, pois garantem a progress\u00e3o na modalidade acelerada. <\/p>\n\n\n\n Com isso, consolidou-se um marco significativo na valoriza\u00e7\u00e3o desses profissionais, fortalecendo a justi\u00e7a salarial e reconhecendo o investimento em qualifica\u00e7\u00e3o cont\u00ednua. <\/p>\n\n\n\n Contagem Retroativa para Implanta\u00e7\u00e3o do Aumento Salarial<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Um dos pontos de maior controv\u00e9rsia entre os servidores p\u00fablicos e a Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 o termo inicial do pagamento a maior quando do avan\u00e7o na carreira. Os tribunais t\u00eam reconhecido que a data de conclus\u00e3o dos requisitos deve ser o marco inicial do aumento salarial. <\/p>\n\n\n\n Portanto, o avan\u00e7o na carreira refere-se \u00e0 possibilidade de reconhecimento do direito \u00e0 progress\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o ou acelera\u00e7\u00e3o com base na data em que os requisitos foram efetivamente cumpridos, e n\u00e3o no momento em que a Administra\u00e7\u00e3o reconheceu esse direito. <\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 uma medida de justi\u00e7a j\u00e1 que o reconhecimento da Administra\u00e7\u00e3o, que se d\u00e1 ap\u00f3s o requerimento administrativo ou a publica\u00e7\u00e3o da portaria, \u00e9 sempre posterior ao cumprimento dos requisitos para troca de n\u00edvel\/classe profissional. <\/p>\n\n\n\n Os tribunais t\u00eam entendido como imperiosa a retroatividade da implanta\u00e7\u00e3o do aumento salarial como consequ\u00eancia do direito ao avan\u00e7o na carreira, a exemplo do que j\u00e1 decidiu o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4). Nesse sentido, o TRF4 parte da premissa de que, quando da confirma\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, o servidor j\u00e1 tem direito ao avan\u00e7o na carreira. A homologa\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o tem, portanto, car\u00e1ter meramente declarat\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n Ademais, de acordo com a jurisprud\u00eancia consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), os efeitos financeiros da progress\u00e3o funcional devem retroagir \u00e0 data do efetivo cumprimento dos requisitos legais. A exemplo do que restou decidido no Agravo Interno no Recurso Especial 2.013.484\/RN, oportunidade na qual o relator Ministro Humberto Martins consignou em seu voto que \u201cos efeitos financeiros do direito subjetivo \u00e0 promo\u00e7\u00e3o\/progress\u00e3o funcional devem ser fixados a partir da data em que preenchidos todos os requisitos legais\u201d. <\/p>\n\n\n\n A retroatividade beneficia tamb\u00e9m o servidor que j\u00e1 possui o t\u00edtulo exigido para promo\u00e7\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o no momento do ingresso, e os efeitos financeiros devem retroagir \u00e0 data da posse, independentemente da formaliza\u00e7\u00e3o administrativa posterior. <\/p>\n\n\n\n Apesar do entendimento pacificado, muitas institui\u00e7\u00f5es insistem em aplicar os efeitos financeiros apenas ap\u00f3s o requerimento administrativo, resultando em ajuizamento de a\u00e7\u00f5es judiciais para que a legisla\u00e7\u00e3o seja cumprida em favor dos servidores. Esse contexto gera um desgaste significativo nos tribunais e nos pr\u00f3prios profissionais. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 recomend\u00e1vel que as entidades sindicais promovam a\u00e7\u00f5es com base nos precedentes firmados, garantindo aos servidores p\u00fablicos o direito \u00e0 contagem retroativa para implanta\u00e7\u00e3o do aumento salarial. <\/p>\n\n\n\n A correta compreens\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos institutos da progress\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e acelera\u00e7\u00e3o s\u00e3o fundamentais para garantir justi\u00e7a na carreira dos servidores. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No contexto da carreira p\u00fablica, a progress\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o possuem papel essencial no desenvolvimento funcional dos servidores. A legisla\u00e7\u00e3o traz a exata conceitua\u00e7\u00e3o de cada um desses institutos, sendo necess\u00e1rio observ\u00e1-la para realizar um acompanhamento atento da carreira do servidor. 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