Aposentadoria, exonera\u00e7\u00e3o ou falecimento n\u00e3o eliminam os direitos adquiridos pelo servidor p\u00fablico durante sua trajet\u00f3ria profissional. Um desses direitos \u00e9 a indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias quando o servidor j\u00e1 havia iniciado um novo per\u00edodo aquisitivo. Uma tese em ascens\u00e3o na doutrina e na jurisprud\u00eancia sustenta que, cumprido o primeiro per\u00edodo aquisitivo, o servidor faz jus \u00e0 integralidade das f\u00e9rias no novo per\u00edodo iniciado por ocasi\u00e3o de sua aposentadoria, incluindo o ter\u00e7o constitucional. <\/p>\n\n\n\n
A seguir, explicam-se os fundamentos e impactos pr\u00e1ticos dessa interpreta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
O per\u00edodo aquisitivo corresponde a cada ciclo de 12 meses de efetivo exerc\u00edcio, ap\u00f3s o qual o servidor adquire direito a 30 dias de f\u00e9rias. O per\u00edodo concessivo \u00e9 o intervalo subsequente de 12 meses em que a Administra\u00e7\u00e3o deve conceder essas f\u00e9rias. Em regra, o servidor s\u00f3 teria direito integral \u00e0s f\u00e9rias se tivesse completado o per\u00edodo aquisitivo correspondente. <\/p>\n\n\n\n
Contudo, a tese defendida por especialistas reconhece que, ap\u00f3s o cumprimento do primeiro per\u00edodo aquisitivo, o servidor passa a ter direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o integral das f\u00e9rias ao iniciar cada novo ciclo, mesmo que incompleto, tratando-se de aposentadoria, exonera\u00e7\u00e3o ou falecimento. Essa interpreta\u00e7\u00e3o implica a convers\u00e3o das f\u00e9rias em pec\u00fania, com a inclus\u00e3o do ter\u00e7o constitucional. <\/p>\n\n\n\n
Destaca-se o precedente do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 234.068\/DF, relatado pelo Ministro Sep\u00falveda Pertence, com decis\u00e3o publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 03\/12\/2004: <\/p>\n\n\n\n
\u201cOra, se h\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o, \u00e9 porque as f\u00e9rias, completas ou proporcionais, n\u00e3o foram gozadas, \u00e9 certo que deve ser integral, ou seja, abrangendo tamb\u00e9m o adicional de 1\/3. N\u00e3o se compreenderia indeniza\u00e7\u00e3o parcial. A indeniza\u00e7\u00e3o deve ser total. A remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias, hoje, \u00e9 integrada pelo ter\u00e7o constitucional. Qualquer indeniza\u00e7\u00e3o tem de levar em conta essa remunera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o uma menor, desfalcada do ter\u00e7o.\u201d <\/p>\n\n\n\n
O fundamento central da tese \u00e9 que o direito \u00e0s f\u00e9rias n\u00e3o pode ser fracionado ou negado em fun\u00e7\u00e3o do desligamento do servidor, quando j\u00e1 houver o in\u00edcio de novo per\u00edodo aquisitivo. Isso significa que a nova tese entende que o servidor faz jus ao per\u00edodo integral do novo ciclo (12\/12), independentemente de ter completado os 12 meses. <\/p>\n\n\n\n
Essa justificativa se apoia na veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa da Administra\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a interrup\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria do per\u00edodo aquisitivo n\u00e3o pode prejudicar o servidor que, se permanecesse no cargo, teria completado o ciclo e usufru\u00eddo regularmente suas f\u00e9rias. <\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal reafirmou no RE 234.068\/DF e no ARE 721.001\/RJ que \u00e9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas por ocasi\u00e3o do desligamento, com ou sem a conclus\u00e3o do per\u00edodo aquisitivo. <\/p>\n\n\n\n
O Tema 635 do STF trata especificamente da possibilidade de convers\u00e3o em pec\u00fania de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas por servidores p\u00fablicos inativos, ou de outros direitos de natureza remunerat\u00f3ria, \u00e0 luz da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
O Tribunal entendeu que o servidor inativo tem direito a receber em dinheiro pelas f\u00e9rias n\u00e3o usufru\u00eddas na ativa, justamente porque a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode se beneficiar da omiss\u00e3o no cumprimento desse direito. <\/p>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, o STF reconhece que a convers\u00e3o das f\u00e9rias n\u00e3o usufru\u00eddas em indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 medida leg\u00edtima e necess\u00e1ria \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do servidor, fortalecendo a tese que sustenta o pagamento integral mesmo quando o per\u00edodo aquisitivo n\u00e3o tenha sido completado. <\/p>\n\n\n\n
Imagine um servidor que se aposentou ap\u00f3s 30 anos e 3 meses de servi\u00e7o p\u00fablico. Segundo a interpreta\u00e7\u00e3o tradicional, ele teria direito a: <\/p>\n\n\n\n
Contudo, pela tese defendida, esse servidor teria direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o integral das f\u00e9rias relativas ao 31\u00ba per\u00edodo, pois j\u00e1 havia iniciado novo ciclo aquisitivo. A interrup\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo, ainda que precoce em rela\u00e7\u00e3o ao novo per\u00edodo, n\u00e3o afasta o direito \u00e0 integralidade. <\/p>\n\n\n\n
A mesma l\u00f3gica aplica-se ao servidor exonerado ou falecido. No caso de exonera\u00e7\u00e3o, mesmo que a pedido, o servidor faz jus \u00e0s f\u00e9rias vencidas e ao per\u00edodo aquisitivo incompleto de forma integral. No caso de falecimento, os herdeiros ou dependentes devem receber a verba a t\u00edtulo de esp\u00f3lio, incluindo o adicional de 1\/3 constitucional. <\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o <\/p>\n\n\n\n
A tese que reconhece o direito \u00e0 integralidade das f\u00e9rias no per\u00edodo aquisitivo incompleto reflete uma evolu\u00e7\u00e3o no entendimento jur\u00eddico sobre os direitos do servidor p\u00fablico. Mais do que uma discuss\u00e3o cont\u00e1bil, trata-se da prote\u00e7\u00e3o de um direito fundamental. <\/p>\n\n\n\n
Se voc\u00ea \u00e9 servidor aposentado, exonerado ou \u00e9 herdeiro de servidor falecido, e n\u00e3o recebeu a indeniza\u00e7\u00e3o integral correspondente ao \u00faltimo per\u00edodo aquisitivo, mesmo que incompleto, \u00e9 recomend\u00e1vel buscar assessoria jur\u00eddica especializada para garantir esse direito. Trata-se de uma interpreta\u00e7\u00e3o leg\u00edtima, coerente com os princ\u00edpios constitucionais e respaldada pela jurisprud\u00eancia atual. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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