<\/p>\n\n\n\n
Servidores p\u00fablicos federais, ao longo de sua trajet\u00f3ria funcional, se submetem ao regime de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria previsto no Plano de Seguridade Social do Servidor P\u00fablico. No entanto, muitos continuam tendo o desconto referente \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o Plano de Seguridade Social do Servidor P\u00fablico (CPSS) aplicado mensalmente em seus contracheques, ainda que, em certas hip\u00f3teses, tal contribui\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o devesse mais ocorrer. <\/p>\n\n\n\n
A CPSS incide sobre a remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos ativos, inativos e pensionistas e tem como objetivo custear os benef\u00edcios garantidos pelo Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), como aposentadorias, pens\u00f5es e aux\u00edlios. A partir da Emenda Constitucional n\u00ba 41\/2003, ficou estabelecido que servidores aposentados e pensionistas devem contribuir apenas sobre a parcela de seus proventos que exceda o teto do Regime Geral da Previd\u00eancia Social (RGPS). Desde ent\u00e3o, diversas mudan\u00e7as no contexto jur\u00eddico e decis\u00f5es judiciais passaram a regulamentar exce\u00e7\u00f5es importantes em que a cobran\u00e7a da CPSS n\u00e3o \u00e9 devida. <\/p>\n\n\n\n
A Emenda Constitucional n\u00ba 70\/2012, por exemplo, isentou expressamente da contribui\u00e7\u00e3o os aposentados por invalidez permanente decorrente de acidente em servi\u00e7o, mol\u00e9stia profissional ou doen\u00e7a grave. Apesar disso, muitos servidores continuaram contribuindo por desconhecimento ou falhas administrativas, o que tornou os recolhimentos indevidos e pass\u00edveis de restitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
A possibilidade de reaver essas quantias alcan\u00e7a aposentados por invalidez em decorr\u00eancia de enfermidades como c\u00e2ncer, cardiopatias graves e HIV, entre outras. Tamb\u00e9m t\u00eam direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o aqueles que foram aposentados com base em regras que expressamente os eximem da contribui\u00e7\u00e3o, mas que mesmo assim continuaram sofrendo os descontos. Isso se aplica, ainda, aos casos em que houve erro da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente e tamb\u00e9m \u00e0s aposentadorias com proventos limitados ao teto do INSS, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 base legal para incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
O direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o se mant\u00e9m v\u00e1lido mesmo quando a aposentadoria ocorreu h\u00e1 muitos anos. Desde que os descontos indevidos tenham sido realizados nos \u00faltimos cinco anos, o servidor ainda pode recuperar essas import\u00e2ncias. A jurisprud\u00eancia consolidada nos tribunais superiores confirma tal entendimento e refor\u00e7a o dever do Estado de restituir os pagamentos indevidos, com base nos princ\u00edpios da legalidade, da moralidade administrativa e da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa da Administra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
A restitui\u00e7\u00e3o deve ser inicialmente solicitada junto ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo pagamento dos proventos. Entretanto, nas hip\u00f3teses em que os pedidos s\u00e3o negados sem fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente, \u00e9 comum que o servidor precise ingressar com a\u00e7\u00e3o para garantir seus direitos. <\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel prev\u00ea o prazo de cinco anos para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es pagas indevidamente. Contudo, esse prazo \u00e9 considerado renov\u00e1vel enquanto os descontos continuarem sendo realizados de forma equivocada. Ou seja, mesmo que o servidor esteja aposentado h\u00e1 mais tempo, \u00e9 poss\u00edvel recuperar os valores do \u00faltimo quinqu\u00eanio. <\/p>\n\n\n\n
Cumpre destacar que o montante restitu\u00eddo n\u00e3o se limita \u00e0 quantia nominal recolhida. A devolu\u00e7\u00e3o inclui corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria com base em \u00edndices oficiais e juros morat\u00f3rios desde a data de cada pagamento. <\/p>\n\n\n\n
O Poder Judici\u00e1rio tem firmado posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel aos aposentados e pensionistas que buscam a restitui\u00e7\u00e3o da CPSS descontada de maneira indevida. Os tribunais reconhecem que, ainda que o desconto tenha ocorrido por erro de interpreta\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, o valor pago deve ser devolvido. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio comprovar m\u00e1-f\u00e9 do Estado para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o, ou seja, basta demonstrar a ilegalidade ou indevida incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
O primeiro passo para o servidor \u00e9 buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada, de modo a se avaliar o hist\u00f3rico de descontos, identificar eventual irregularidade e calcular os valores a serem restitu\u00eddos. <\/p>\n\n\n\n
Infelizmente, muitos servidores aposentados desconhecem que continuam sendo cobrados indevidamente ou acreditam que n\u00e3o h\u00e1 o que ser feito. Mas a verdade \u00e9 que ainda h\u00e1 tempo para agir. O reconhecimento judicial da ilegalidade desses descontos j\u00e1 \u00e9 realidade em diversas decis\u00f5es, e os valores restitu\u00eddos podem representar um importante al\u00edvio financeiro. <\/p>\n\n\n\n
Se voc\u00ea \u00e9 servidor aposentado ou pensionista, revise seus contracheques, procure orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e avalie se n\u00e3o est\u00e1 entre os que t\u00eam direito a reaver valores pagos indevidamente a t\u00edtulo de CPSS. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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