<\/p>\n\n\n\n
Um dos pontos mais sens\u00edveis e controversos sobre Reforma Administrativa no Brasil \u00e9 a possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades-fim. Trata-se da contrata\u00e7\u00e3o para executar servi\u00e7os que constituem o n\u00facleo das atribui\u00e7\u00f5es de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
Embora historicamente o processo de terceiriza\u00e7\u00e3o tenha sido majoritariamente compreendido como aplic\u00e1vel apenas \u00e0s atividades-meio ou acess\u00f3rias, como servi\u00e7os de limpeza, vigil\u00e2ncia ou copeiragem dos aparelhos p\u00fablicos, esse cen\u00e1rio come\u00e7ou a mudar significativamente com a Reforma Trabalhista em 2017. <\/p>\n\n\n\n
Entre outras mudan\u00e7as, a reforma alcan\u00e7ou a Lei do Trabalho Tempor\u00e1rio (Lei n\u00ba 6.019\/1974), a qual passou a permitir expressamente a terceiriza\u00e7\u00e3o de quaisquer atividades da parte contratante, incluindo sua atividade principal. Por extens\u00e3o interpretativa, a altera\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a ser aplicada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
A constitucionalidade dessa amplia\u00e7\u00e3o foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamentos com repercuss\u00e3o geral, notadamente na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 958.252, ambos julgados em 2018. <\/p>\n\n\n\n
O STF entendeu que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o imp\u00f5e um modelo espec\u00edfico e que a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o violaria os princ\u00edpios da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, a aplica\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o de terceirizar atividades-fim na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o pode ocorrer como mero espelho da pr\u00e1xis do setor privado, uma vez que o regime jur\u00eddico administrativo apresenta particularidades inerentes a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, ressalta-se a exig\u00eancia constitucional da aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico para a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico. Ainda que o concurso p\u00fablico n\u00e3o seja a \u00fanica forma de ingresso na Administra\u00e7\u00e3o Publica, ela \u00e9 a principal, pois \u00e9 uma modalidade de contrata\u00e7\u00e3o mais adequada para selecionar profissionais comprometidos com os princ\u00edpios do Estado. <\/p>\n\n\n\n
O concurso p\u00fablico garante que os trabalhadores do Estado sejam escolhidos por m\u00e9rito e qualifica\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de uma sele\u00e7\u00e3o rigorosa, normatizada, transparente e imparcial, ao contr\u00e1rio de nomea\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou interesses privados. Assim, a contrata\u00e7\u00e3o de empresas para executar atividades essenciais do Estado poderia configurar uma burla a essa exig\u00eancia constitucional, precarizando o servi\u00e7o p\u00fablico e fragilizando os v\u00ednculos funcionais. <\/p>\n\n\n\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional apenas ocorreu com Decreto n\u00ba 9.507\/2018. A norma manteve, em grande medida uma restri\u00e7\u00e3o significativa \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim em certos \u00e2mbitos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direcionando a presta\u00e7\u00e3o indireta de servi\u00e7os preferencialmente para atividades acess\u00f3rias ou instrumentais. <\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a distin\u00e7\u00e3o entre atividade-meio e atividade-fim de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico permanece um desafio, fomentando discuss\u00f5es sobre os limites da terceiriza\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n
Em abril de 2025 o debate ganhou novos contornos. No \u00e2mbito legislativo, foi noticiada a articula\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados para a cria\u00e7\u00e3o de um novo grupo de trabalho para elaborar uma proposta de reforma administrativa em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 PEC 32\/20 proposta pelo governo anterior e que previa ampla flexibiliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o persiste sob os novos tons da \u201cmelhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d e os antigos riscos da terceiriza\u00e7\u00e3o ampla, gradual e insegura. Na esfera judici\u00e1ria, a 1\u00aa do STF anulou uma decis\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre terceiriza\u00e7\u00e3o em atividade-fim, ao entender que o tribunal administrativo contrariou jurisprud\u00eancia da Corte que reconhece a licitude desse tipo de contrata\u00e7\u00e3o por pessoa jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n
Enquanto o Judici\u00e1rio continua a desempenhar um papel crucial na terceiriza\u00e7\u00e3o do Estado, permitindo de maneira restrita a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades-fim, o Executivo promove atualiza\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias, como o Decreto 12.174\/2024, que estabelecem algumas garantias para os terceirizados da Rep\u00fablica. Muito longe do fim, o tema permanecer\u00e1 central na empresa brasileira aos sabores do governo da vez e da media\u00e7\u00e3o jurisprudencial. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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