A doc\u00eancia na rede p\u00fablica brasileira \u00e9, muitas vezes, marcada pelo descaso, baixos sal\u00e1rios e falta de reconhecimento social. Mas os professores, especialmente os que atuam na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, embora historicamente negligenciados pelo poder p\u00fablico, s\u00e3o e sempre ser\u00e3o um dos pilares mais importantes da sociedade. <\/p>\n\n\n\n
Para se ter ideia, uma an\u00e1lise feita pela Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), publicada em setembro de 2024, indicou que, dentre os 40 pa\u00edses estudados, o Brasil \u00e9 o que possui a menor m\u00e9dia salarial entre os professores dos anos finais do ensino fundamental, ocupando, tamb\u00e9m, o segundo lugar entre pa\u00edses que mais reduziram recursos destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o no per\u00edodo entre 2015 e 2021. <\/p>\n\n\n\n
O fato \u00e9 que o avan\u00e7o no reconhecimento da profiss\u00e3o docente foi, anos atr\u00e1s, objeto de lei que visou estabelecer diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional. Conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB), a Lei n.\u00ba 9.394\/1996 foi clara ao dispor que os profissionais da educa\u00e7\u00e3o devem ter assegurado o piso salarial como forma de valoriza\u00e7\u00e3o profissional. <\/p>\n\n\n\n
Foi buscando essa valoriza\u00e7\u00e3o e a corre\u00e7\u00e3o da distor\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica sofrida pelos professores, que a Emenda Constitucional (EC) n.\u00ba 53\/2006 incluiu na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar p\u00fablica como um dos princ\u00edpios norteadores do ensino no Pa\u00eds (art. 206, VIII, da CF\/88) e esclareceu quais seriam as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. <\/p>\n\n\n\n
No que tange \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do grupo de profissionais considerados da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 206, da CF\/88, estabeleceu que seria criada lei posterior para tanto \u2013 e foi nesse contexto que a lei federal n.\u00ba 11.738\/2008 regulamentou o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do Magist\u00e9rio. <\/p>\n\n\n\n
O piso salarial \u00e9 o vencimento inicial pago para as carreiras do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Assim, ele deve ser adotado como o vencimento inicial m\u00ednimo das carreiras do magist\u00e9rio, nas jornadas de at\u00e9 40 horas semanais, pago pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. <\/p>\n\n\n\n
Se de um lado a cria\u00e7\u00e3o do PSPN corroborou com a premissa de que n\u00e3o existe professor de segunda categoria, garantindo o recebimento de um valor m\u00ednimo a todos os docentes, de outro n\u00e3o foram inclu\u00eddas no pagamento do piso as gratifica\u00e7\u00f5es e nem os adicionais. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do piso salarial, as demais vantagens pecuni\u00e1rias, tais como gratifica\u00e7\u00f5es, adicionais, abonos e vantagens pessoais, s\u00e3o igualmente devidas a esses professores. Inclusive, para melhor compreens\u00e3o do arcabou\u00e7o legislativo sobre o assunto, \u00e9 necess\u00e1rio recorrer \u00e0 LDB, que define educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica como aquela que abrange a pr\u00e9-escola, o ensino fundamental e o m\u00e9dio. <\/p>\n\n\n\n
Nessa perspectiva, as carreiras dos professores federais do ensino b\u00e1sico, t\u00e9cnico e tecnol\u00f3gico s\u00e3o consideradas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e, por conseguinte, a estrutura remunerat\u00f3ria dos professores do magist\u00e9rio do EBTT tamb\u00e9m deve observar o piso nacional do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica por for\u00e7a da lei n.\u00ba 11.738\/2008. <\/p>\n\n\n\n
Esses profissionais t\u00eam a carreira estruturada pela lei n.\u00ba 12.772\/2012, a qual n\u00e3o prev\u00ea o afastamento do piso nacional, motivo pelo qual, mais uma vez, deve prevalecer a regra geral federal do piso estabelecido pela lei n.\u00ba 11.738\/2008. <\/p>\n\n\n\n
Toda a controv\u00e9rsia envolvendo os pisos salariais avan\u00e7ou com a interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167\/DF, visto que, na ocasi\u00e3o, o STF declarou a lei n.\u00ba 11.738\/2008 constitucional, afirmando que o piso salarial nacional deve ser entendido como o vencimento b\u00e1sico, e n\u00e3o como a remunera\u00e7\u00e3o total. <\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o refor\u00e7ou a obrigatoriedade de que o vencimento inicial das carreiras do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica n\u00e3o seja inferior ao piso nacional estabelecido. Logicamente, a partir da\u00ed, os professores federais do EBTT, sendo da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, passaram a ter a possibilidade de aumentar seus vencimentos, j\u00e1 que puderam requerer a equipara\u00e7\u00e3o do piso conforme previs\u00e3o do PSPN. <\/p>\n\n\n\n
Dito isso, outro assunto relevante para esses profissionais \u00e9 a progress\u00e3o na carreira que obedece aos ditames da lei n.\u00ba 12.772\/2012. Essa lei estruturou o Plano de Carreiras e Cargos de Magist\u00e9rio Federal, abrangendo as carreiras do magist\u00e9rio superior e do EBTT. <\/p>\n\n\n\n
O objetivo foi o de garantir uma progress\u00e3o funcional justa e uma remunera\u00e7\u00e3o condizente com a forma\u00e7\u00e3o e dedica\u00e7\u00e3o dos professores federais. Deste modo, em obedi\u00eancia \u00e0 lei, os professores podem estar submetidos ao trabalho de: a) 20 horas semanais; ou b) 40 horas semanais, com acr\u00e9scimo de 40% no seu recebimento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada de 20 horas; ou c) 40 horas semanais com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva \u00e0s atividades de ensino, pesquisa, extens\u00e3o e gest\u00e3o institucional, refletido em um aumento de 100% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada de 20 horas. <\/p>\n\n\n\n
A lei que disciplina a carreira e a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores do magist\u00e9rio EBTT estabeleceu uma estrutura remunerat\u00f3ria em que os n\u00edveis salariais, os regimes de trabalho e as retribui\u00e7\u00f5es por titula\u00e7\u00e3o s\u00e3o interdependentes. <\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, os professores federais EBTT n\u00e3o est\u00e3o recebendo o piso em sua totalidade desde 2022, de maneira que essa defasagem tem afetado os enquadramentos previstos na carreira, independente da classe, do n\u00edvel e do regime de trabalho em que os profissionais estejam. <\/p>\n\n\n\n
Importante notar, ainda, que a diferen\u00e7a ocorre quanto ao pagamento do piso e n\u00e3o quanto \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o global desses profissionais. <\/p>\n\n\n\n
A t\u00edtulo exemplificativo, considerando uma jornada de 40 horas semanais, o profissional possu\u00eda defasagem de pagamento de 22,83% em 2022, de 29,53% em 2023 e de 34,23% em 2024, tornando-se imprescind\u00edvel a implementa\u00e7\u00e3o do piso salarial profissional nacional do magist\u00e9rio para o professor EBTT, bem como a sua repercuss\u00e3o no plano de carreira e nas demais verbas incidentes sobre a remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. <\/p>\n\n\n\n
Apesar da decis\u00e3o do STF, a realidade dos professores federais do EBTT segue sendo de discrep\u00e2ncia no pagamento do piso, configurando um descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o vigente e da interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo tribunal. <\/p>\n\n\n\n
A \u00fanica forma de receber o valor realmente devido \u00e9 com o ingresso de uma a\u00e7\u00e3o para requerer o pagamento da corre\u00e7\u00e3o do piso e a aplicabilidade do escalonamento da carreira com base na lei n.\u00ba 12.772\/2012. <\/p>\n\n\n\n
Quando uma carreira \u00e9 estruturada a partir de um piso, as remunera\u00e7\u00f5es das categorias que a comp\u00f5em devem ser calculadas com base em um percentual desse piso. Na pr\u00e1tica, isso significa que os servidores de todos os n\u00edveis t\u00eam direito \u00e0s suas remunera\u00e7\u00f5es, vantagens, gratifica\u00e7\u00f5es e fun\u00e7\u00f5es baseadas no piso. <\/p>\n\n\n\n
Qualquer determina\u00e7\u00e3o ao contr\u00e1rio, como o piso sendo aplicado apenas no vencimento inicial de uma carreira, deve ser refutada. O reflexo do piso nas diferentes categorias do plano de carreira do magist\u00e9rio p\u00fablico deve ser uma refer\u00eancia obrigat\u00f3ria para toda a estrutura da carreira, vez que se trata de medida impreter\u00edvel para o reconhecimento desses profissionais. <\/p>\n\n\n\n
Para evoluir na carreira, os professores precisam n\u00e3o s\u00f3 do ac\u00famulo de tempo no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o ao longo dos anos, mas de aprimoramento por meio de cursos como especializa\u00e7\u00f5es, mestrados e\/ou doutorados. <\/p>\n\n\n\n
Ou seja, professores EBTT que investiram em p\u00f3s-gradua\u00e7\u00f5es e que dedicaram anos de servi\u00e7o p\u00fablico esperam, com raz\u00e3o, que o Estado reconhe\u00e7a sua trajet\u00f3ria, e o n\u00e3o cumprimento do pagamento do piso representa, al\u00e9m de um desrespeito \u00e0 legalidade, uma injusti\u00e7a funcional que desvaloriza a evolu\u00e7\u00e3o acad\u00eamica e o compromisso com a educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de qualidade. <\/p>\n\n\n\n
Considerando o prazo prescricional de cinco anos operado nesses casos, os professores federais EBTT, de forma individual ou por interm\u00e9dio de seus sindicatos, podem acionar a justi\u00e7a at\u00e9 janeiro de 2027 para requererem o pagamento das diferen\u00e7as que n\u00e3o est\u00e3o sendo pagas. Para esse c\u00e1lculo, considera-se que o piso \u00e9 corrigido anualmente no m\u00eas de janeiro e sua defasagem a partir de 2022. <\/p>\n\n\n\n
Entende-se que o objetivo n\u00e3o \u00e9 perseguir um aumento salarial via Poder Judici\u00e1rio mas, t\u00e3o somente, o cumprimento da lei e dos aumentos anuais do piso institu\u00eddos por portarias do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, como a Portaria n.\u00ba 77\/2025 que fixou, no exerc\u00edcio de 2025, o piso salarial profissional nacional do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica para R$ 4.867,77. <\/p>\n\n\n\n
Sem d\u00favidas, uma aten\u00e7\u00e3o especial deve ser dada a essa realidade que atinge os docentes, notadamente porque o pedido judicial deve incluir tamb\u00e9m o pagamento do valor devido de forma retroativa, com implementa\u00e7\u00e3o imediata via tutela de urg\u00eancia. Uma vez deferida a tutela, a perpetua\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o \u00e0 qual esses profissionais est\u00e3o expostos \u00e9 minimizada com o recebimento dos valores devidos no decorrer da a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
O piso nacional n\u00e3o apenas fixou um valor m\u00ednimo para os vencimentos do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, mas tamb\u00e9m revisitou a import\u00e2ncia da educa\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, a observ\u00e2ncia do PSPN, nos termos da Lei n.\u00ba 11.738\/2008 e conforme interpretado pelo STF na ADI 4167\/DF, constitui medida de conformidade aplic\u00e1vel a toda a organiza\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, inclusive os da carreira EBTT. <\/p>\n\n\n\n
O descumprimento desses par\u00e2metros, ao passo em que impacta a regularidade dos enquadramentos funcionais e o equil\u00edbrio do plano de carreira previsto na Lei n.\u00ba 12.772\/2012, faz nascer para os professores EBTT a pretens\u00e3o de reivindicar o adequado cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se trata s\u00f3 de sal\u00e1rio. Mais do que isso, trata-se de observ\u00e2ncia ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro para valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o de forma ison\u00f4mica. Afinal, se a Carta Magna imp\u00f5e ao Estado a obriga\u00e7\u00e3o de garantir o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o com qualidade, por certo que isso passa, obrigatoriamente, pelo reconhecimento do magist\u00e9rio. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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