Com a recente publicação da Medida Provisória do PIX, surgem dúvidas sobre a prática de cobrar mais barato para pagamentos em dinheiro. Anderson Leite, advogado do time de Contencioso Cível Consumidor, esclarece que essa prática agora é considerada abusiva, e o pagamento via Pix deve ser tratado como pagamento em espécie.

Além disso, Anderson destaca que a taxa da maquininha de cartão ainda pode ser repassada ao consumidor, desde que isso seja informado previamente. O objetivo da MP é garantir que o Pix continue sendo uma opção prática e acessível, sem penalizar o consumidor que o utiliza.

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