A exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins na importação de serviços foi tema de recente decisão do TRF-3, que reconheceu a impossibilidade da cobrança desses tributos sobre o valor do imposto municipal.

A tese segue a lógica do “caminho da exclusão” já adotado pelo STF no caso do ICMS, reafirmando que tributos que não representam receita própria do contribuinte não podem compor a base de cálculo de contribuições.

João Paulo Lustosa, do time Tributário, explica melhor sobre o assunto em matéria ao Portal JOTA. Confira aqui.