Publicada em 21 de maio de 2025, a Medida Provisória nº 1.300 representa um passo importante rumo à modernização do setor elétrico brasileiro. A iniciativa atende a antigas demandas por justiça tarifária, descentralização do mercado e atualização do modelo institucional e de financiamento da área.

Embora seu alcance ainda possa ser ampliado, a MP aborda temas relevantes como a abertura total do mercado livre de energia, mudanças nos subsídios e ajustes na governança do setor. A proposta se estrutura em três eixos centrais:

• Justiça tarifária: com nova versão da Tarifa Social e do Desconto Social de Energia Elétrica;
• Liberdade de escolha: via abertura do Ambiente de Contratação Livre (ACL);
• Equilíbrio entre consumidores: com redistribuição mais justa de encargos entre os mercados regulado (ACR) e livre (ACL).

E quais são os principais pontos das mudanças?

1- Abertura total do mercado livre (ACL)

2- Novas regras para autoprodução de energia (APE)

3- Fim do desconto na TUSD/TUST para o consumo

Outros pontos relevantes da MP nº 1.300

A proposta ainda traz outros avanços e ajustes regulatórios:

• Inclusão de tarifas horárias, multipartes e modelo pré-pago;
• Redistribuição dos subsídios da geração distribuída entre ACR e ACL;
• Eliminação progressiva da diferenciação por nível de tensão na CDE (até 2038);
• Novas competências da CCEE na gestão de garantias, certificações e compensações;
• Reformulação da Tarifa Social com gratuidade para consumo de até 80 kWh/mês;
• Criação de mecanismo concorrencial para resolver passivos judiciais ligados ao GSF.

E agora? Tramitação e riscos

A MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 60 dias (prorrogáveis por mais 60). Se não for convertida em lei, perde a validade. Nesse caso, será necessário um Decreto Legislativo para regulamentar os atos praticados durante sua vigência.

Durante a tramitação, é essencial acompanhar possíveis emendas ou “jabutis” — temas estranhos ao texto original — que podem comprometer o objetivo da reforma.

Conclusão

A MP nº 1.300/2025 representa uma iniciativa relevante para modernizar o setor elétrico, aproximando o Brasil de práticas mais eficientes e sustentáveis. Mas, como toda reforma estrutural, o sucesso da proposta depende do equilíbrio entre segurança jurídica, justiça tarifária e liberdade de escolha para consumidores e investidores.

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