O Projeto de Lei nº. 1.904/2024, que agora tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, representa um retrocesso alarmante nos direitos reprodutivos das mulheres brasileiras.
Proposto pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros 32 parlamentares, o projeto equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, mesmo em casos legalmente autorizados, como gravidez resultante de estupro. Essa proposta ignora fundamentos científicos, legais e humanitários, impondo penas desproporcionais às mulheres, especialmente às vítimas de violência sexual.

A realidade dos números é estarrecedora. Segundo o Ministério da Mulher, 38 meninas de até 14 anos se tornam mães a cada dia no Brasil. Em 2022, mais de 14 mil gravidezes ocorreram entre meninas de 10 a 14 anos em nosso país. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública reportou cerca de 75 mil casos de estupro no mesmo ano, com 60% das vítimas sendo crianças de até 13 anos. Esses números evidenciam a necessidade urgente de proteção e apoio às vítimas de violência sexual, e não a sua criminalização.

O atual Código Penal Brasileiro permite o aborto em três situações: quando a gravidez resulta de estupro, quando há risco de vida para a mulher e em casos de anencefalia fetal. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a permissão para abortos em casos de anencefalia, sem limitar o tempo de gestação. No entanto, o PL 1.904/2024, ao criminalizar o aborto após 22 semanas, mesmo em casos de estupro, viola esses direitos estabelecidos, atentando contra a autonomia das mulheres sobre seus corpos e sua saúde.

Além disso, o projeto penaliza desproporcionalmente as mulheres em relação aos estupradores. Uma vítima de estupro que abortar após 22 semanas poderá ser condenada a até 20 anos de prisão, enquanto seu agressor pode receber uma pena mínima de seis anos. Essa disparidade absurda transforma a vítima em ré, perpetuando a injustiça e a violência.

As principais vítimas de estupro e gravidez precoce são meninas negras e pobres, que enfrentam barreiras adicionais no acesso ao aborto legal. Apenas 3,48% dos municípios brasileiros oferecem serviços de aborto legal, forçando muitas mulheres a procurarem alternativas inseguras e clandestinas, colocando suas vidas em risco.

O PL 1904/2024 exacerba essa situação, tornando ainda mais difícil para essas mulheres acessarem serviços de saúde seguros e legais.

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, destacou que o projeto revitimiza as meninas e mulheres vítimas de violência sexual. A aprovação do PL significaria um enorme retrocesso nos direitos reprodutivos e na luta pela igualdade de gênero no Brasil. Este projeto de lei é uma afronta aos direitos humanos e à justiça social. Equiparar o aborto ao homicídio em casos permitidos por lei é um passo perigoso para trás, ignorando a realidade vivida por milhares de mulheres e meninas no Brasil. A proposta não só penaliza desproporcionalmente as vítimas de estupro, como também ignora os princípios fundamentais de dignidade, autonomia e justiça.

Outro aspecto importante dentro desse contexto é que, ao invés de ser pautada uma discussão voltada para a saúde pública e a necessidade de enfrentamento da violência sexual contra mulheres e meninas, esvazia-se o debate e delega essa função para o âmbito penal, criminalizando-se a vítima.
É imperativo que a sociedade civil, os defensores dos direitos humanos e os legisladores comprometidos com a justiça se unam para impedir a aprovação deste projeto de lei e garantir a proteção e os direitos das mulheres brasileiras. O Brasil precisa avançar, não retroceder, na defesa dos direitos humanos e na promoção de uma sociedade mais justa e igualitária para todos.