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O setor portu\u00e1rio brasileiro est\u00e1 diante de uma transforma\u00e7\u00e3o significativa com a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei (PL) n\u00ba 733\/2025, que prop\u00f5e um novo marco regulat\u00f3rio para substituir a Lei n\u00ba 12.815\/2013. Essa mudan\u00e7a n\u00e3o se limita a
aspectos t\u00e9cnicos ou operacionais, ela representa uma reconfigura\u00e7\u00e3o profunda de como o Brasil gerencia seus ativos portu\u00e1rios e se posiciona no com\u00e9rcio internacional.
Nem s\u00f3 de cargas e contratos se faz um porto. A legisla\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria tamb\u00e9m move cidades inteiras, impactando diretamente o desenvolvimento urbano, social e econ\u00f4mico das regi\u00f5es onde os terminais est\u00e3o inseridos. Quando uma embarca\u00e7\u00e3o
atraca, n\u00e3o \u00e9 apenas a carga que se movimenta, mas toda uma cadeia de rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, sociais e ambientais que se ativa.
Diante da amplitude do PL 733\/2025, este artigo busca oferecer uma an\u00e1lise panor\u00e2mica de seus principais pontos, destacando os avan\u00e7os pretendidos, os dilemas que suscita e as perguntas ainda em aberto. Trata-se de uma janela de
oportunidade que pode, se bem conduzida, alinhar os portos brasileiros \u00e0s demandas de um pa\u00eds moderno, eficiente e comprometido com o desenvolvimento sustent\u00e1vel.
O texto em discuss\u00e3o no Congresso traz propostas de mudan\u00e7as estruturais que buscam modernizar o setor e atrair investimentos. Entre as principais inova\u00e7\u00f5es est\u00e3o contratos mais longos (at\u00e9 70 anos), redistribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre
Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios, novas regras para o trabalho nos terminais e est\u00edmulo \u00e0 autorregula\u00e7\u00e3o e \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos.
Um dos aspectos que mais suscitam debate \u00e9 a descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa, com a transfer\u00eancia de compet\u00eancias da Uni\u00e3o para entes como a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq) e autoridades portu\u00e1rias locais. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9
conferir agilidade \u00e0 gest\u00e3o, mas surgem d\u00favidas leg\u00edtimas sobre a capacidade t\u00e9cnica e institucional de diferentes n\u00edveis de governo para lidar com a complexidade do setor.
Outro ponto sens\u00edvel \u00e9 a busca por isonomia entre os Terminais de Uso Privado (TUPs) e os terminais arrendados. Embora a Constitui\u00e7\u00e3o assegure a livre concorr\u00eancia (artigo 170, IV), a realidade atual revela assimetrias que, em alguns
casos, beiram a concorr\u00eancia desleal.
Essas disparidades aparecem nas obriga\u00e7\u00f5es de investimento, nas tarifas, na complexidade do licenciamento ambiental e nas exig\u00eancias operacionais. Sem uma corre\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria eficaz, h\u00e1 risco de distor\u00e7\u00e3o nos fluxos de capital e investimentos, com preju\u00edzos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o sist\u00eamica do setor.
Embora o PL 733\/2025 sinalize uma inten\u00e7\u00e3o de mitigar essa falta de isonomia, o debate setorial permanece intenso quanto \u00e0 efic\u00e1cia das medidas propostas. Vozes do setor levantam questionamentos fundamentais: a descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa representar\u00e1 uma verdadeira desburocratiza\u00e7\u00e3o ou apenas transferir\u00e1 gargalos para outras inst\u00e2ncias? Os portos p\u00fablicos conseguir\u00e3o competir em igualdade de condi\u00e7\u00f5es ou veremos um aprofundamento das assimetrias competitivas? S\u00e3o perguntas que pairam sobre o horizonte portu\u00e1rio brasileiro e que s\u00f3 o tempo – e a implementa\u00e7\u00e3o efetiva do novo marco – poder\u00e1 responder.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da isonomia, a proposta tamb\u00e9m altera significativamente a governan\u00e7a portu\u00e1ria. A Antaq passaria a ser respons\u00e1vel pelas autoriza\u00e7\u00f5es de terminais privados fora da \u00e1rea dos portos organizados. O Conselho de Autoridade Portu\u00e1ria
(CAP) ganharia peso pol\u00edtico, podendo sabatinar diretores das autoridades portu\u00e1rias. Contudo, ainda \u00e9 essencial esclarecer os limites de compet\u00eancia entre Antaq, Cade e TCU, cujos embates interpretativos t\u00eam gerado inseguran\u00e7a jur\u00eddica e
excesso de judicializa\u00e7\u00e3o – um dos entraves hist\u00f3ricos do setor.<\/p>\n\n\n\n
Discutir a nova lei tamb\u00e9m exige ouvir quem est\u00e1 fora do terminal, mas sente seus efeitos todos os dias. Nas cidades portu\u00e1rias, decis\u00f5es tomadas sem di\u00e1logo causam efeitos substanciais. Tr\u00e2nsito, ru\u00eddos, press\u00e3o sobre os servi\u00e7os urbanos e disputas por espa\u00e7o n\u00e3o est\u00e3o nos contratos, mas pesam no cotidiano de quem vive ao redor.<\/p>\n\n\n\n
Um tema que ganha destaque nas discuss\u00f5es \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o dos portos secos (retroportu\u00e1rios). Localizados no interior, esses terminais retroportu\u00e1rios oferecem servi\u00e7os log\u00edsticos semelhantes aos portos mar\u00edtimos, mas sem as mesmas obriga\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias, tarifas ou investimentos p\u00fablicos exigidos. Essa lacuna levanta alertas sobre concorr\u00eancia desleal, exigindo harmoniza\u00e7\u00e3o normativa para garantir equidade no sistema log\u00edstico nacional. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O setor portu\u00e1rio brasileiro est\u00e1 diante de uma transforma\u00e7\u00e3o significativa com a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei (PL) n\u00ba 733\/2025, que prop\u00f5e um novo marco regulat\u00f3rio para substituir a Lei n\u00ba 12.815\/2013. Essa mudan\u00e7a n\u00e3o se limita aaspectos t\u00e9cnicos ou operacionais, ela representa uma reconfigura\u00e7\u00e3o profunda de como o Brasil gerencia seus ativos portu\u00e1rios e […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":1588,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"ppma_author":[33],"class_list":["post-1586","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contencioso-civel-estrategico"],"authors":[{"term_id":33,"user_id":5,"is_guest":0,"slug":"marciar","display_name":"Martorelli Advogados","avatar_url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/?s=96&d=mm&r=g","0":null,"1":"","2":"","3":"","4":"","5":"","6":"","7":"","8":""}],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1586","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1586"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1586\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1591,"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1586\/revisions\/1591"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1588"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1586"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1586"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1586"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/ppma_author?post=1586"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
O Brasil precisa, sim, atualizar seu marco legal portu\u00e1rio. A moderniza\u00e7\u00e3o \u00e9 urgente, mas o debate em torno do PL 733\/2025 revela que a nova lei pode ser mais do que uma atualiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica: \u00e9 uma oportunidade para repensar a intr\u00ednseca rela\u00e7\u00e3o
entre portos, cidades e o desenvolvimento nacional. O desafio ser\u00e1 encontrar o equil\u00edbrio entre efici\u00eancia e competitividade sem se distanciar do desenvolvimento sustent\u00e1vel, inclusivo e que considere as m\u00faltiplas dimens\u00f5es – econ\u00f4micas, sociais e ambientais – da atividade portu\u00e1ria.
A tramita\u00e7\u00e3o do PL no Congresso Nacional \u00e9, portanto, uma janela crucial para que todos os atores envolvidos – setor produtivo, poder p\u00fablico, especialistas e, fundamentalmente, as comunidades locais – contribuam para um marco regulat\u00f3rio
que n\u00e3o apenas responda \u00e0s demandas do com\u00e9rcio global, mas tamb\u00e9m impulsione um Brasil mais integrado e justo, sem esquecer que cada navio que atraca movimenta o cotidiano de quem vive ao redor do cais.
Por Caroline Bessa<\/a><\/p>\n\n\n\n