O of\u00edcio enviado pela ANEEL (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica), em 14 de outubro, e assinado pelo diretor-geral Sandoval Feitosa, reacendeu o debate sobre os limites de atua\u00e7\u00e3o das distribuidoras no sistema el\u00e9trico.<\/p>\n\n\n\n
O documento cita a possibilidade de cortes de carga e de gera\u00e7\u00e3o, inclusive envolvendo a gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, alegando que essa prerrogativa j\u00e1 estaria prevista nos Prodist (Procedimentos de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica no Sistema El\u00e9trico Nacional).<\/p>\n\n\n\n
Para entender as implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e regulat\u00f3rias dessa medida, o Canal Solar conversou com Matheus Soares, advogado especialista em direito no setor de energia do Martorelli Advogados.<\/p>\n\n\n\n
Na entrevista, ele avalia que o of\u00edcio deve ser visto mais como um indicativo da dire\u00e7\u00e3o futura da ag\u00eancia do que como uma aplica\u00e7\u00e3o imediata da norma, e alerta para riscos de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Matheus, a ANEEL enviou um of\u00edcio no dia 14 de outubro mencionando a possibilidade de corte de carga e de gera\u00e7\u00e3o por parte das distribuidoras, algo que, segundo a ag\u00eancia, j\u00e1 estaria previsto no Prodist. Do ponto de vista jur\u00eddico, isso \u00e9 poss\u00edvel? As distribuidoras podem de fato fazer esse tipo de opera\u00e7\u00e3o?
Essa pergunta tem v\u00e1rias camadas, Wagner. A minha leitura inicial \u00e9 que o of\u00edcio n\u00e3o deve ser entendido como uma aplica\u00e7\u00e3o imediata de uma regra j\u00e1 consolidada. Eu o vejo muito mais como um sinal claro da dire\u00e7\u00e3o que a ANEEL pretende seguir.<\/p>\n\n\n\n
Ainda h\u00e1 muitas incertezas sobre como isso seria feito. No fundo, estamos diante de um jogo interpretativo: a ANEEL e o ONS [Operador Nacional do Sistema] leem a norma sob uma \u00f3tica sist\u00eamica, enquanto os agentes de gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda se apoiam em princ\u00edpios legais e direitos adquiridos.<\/p>\n\n\n\n
Curiosamente, ambos partem dos mesmos textos normativos, mas chegam a conclus\u00f5es opostas.
No of\u00edcio, o Sandoval cita o M\u00f3dulo 4 do Prodist, especialmente um item que diz que \u201co gerador deve ser desconectado quando necess\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O problema \u00e9 que essa express\u00e3o \u2013 \u201cquando necess\u00e1rio\u201d \u2013 \u00e9 juridicamente muito aberta. Falta detalhamento, e isso gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois abre espa\u00e7o para m\u00faltiplas interpreta\u00e7\u00f5es: o que exatamente configura \u201cnecess\u00e1rio\u201d? Em que circunst\u00e2ncias? A GD pode ser tratada como pass\u00edvel de cortes?
A gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda tem uma natureza jur\u00eddica distinta. Ela n\u00e3o \u00e9 uma produtora independente de energia \u2013 cuja atividade \u00e9 empresarial e sujeita aos riscos do neg\u00f3cio -, mas sim uma iniciativa de autoconsumo.<\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o, argumentar que a GD pode ser alvo de cortes sist\u00eamicos fere a ess\u00eancia da Lei n\u00ba 14.300\/22, que criou o marco da gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda e o sistema de compensa\u00e7\u00e3o de energia.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, \u00e9 leg\u00edtimo reconhecer que o avan\u00e7o da GD traz impactos operacionais e econ\u00f4micos ao sistema. Ela influencia o equil\u00edbrio das redes, e isso precisa ser tratado regulat\u00f3riamente, mas sem violar o conceito jur\u00eddico do autoconsumo.<\/p>\n\n\n\n
Durante as audi\u00eancias da MP 1304\/2025, a APINE prop\u00f4s uma solu\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil para o curtailment: um \u201cfator de corte\u201d que seria distribu\u00eddo entre a gera\u00e7\u00e3o centralizada e a GD. Voc\u00ea acompanhou essa discuss\u00e3o?
Sim, acompanhei. Essa ideia j\u00e1 aparece na Consulta P\u00fablica n\u00ba 45\/2019.<\/p>\n\n\n\n
Sem entrar no m\u00e9rito de ser justo ou n\u00e3o, qualquer tentativa de impor \u00e0 GD uma participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nesse rateio (ou at\u00e9 em corte f\u00edsico), sem uma base legal mais robusta, pode gerar controv\u00e9rsias jur\u00eddicas.
O arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio atual n\u00e3o sustenta essa obriga\u00e7\u00e3o de forma clara. Para isso, seria necess\u00e1rio refor\u00e7o legislativo, talvez via convers\u00e3o da pr\u00f3pria MP 1304\/2025. Caso contr\u00e1rio, a medida tende a ser contestada.<\/p>\n\n\n\n
E se a MP 1.304 realmente avan\u00e7ar, determinando a participa\u00e7\u00e3o da GD nos custos do curtailment, isso pode afetar os direitos adquiridos pela 14.300?
Sim. Mesmo que venha por medida provis\u00f3ria ou projeto de lei, h\u00e1 um risco real de questionamento constitucional.
A Lei 14.300 garante um regime jur\u00eddico espec\u00edfico \u00e0 GD. Qualquer norma que imponha um novo \u00f4nus, seja o corte f\u00edsico, seja o cont\u00e1bil, pode ser entendida como viola\u00e7\u00e3o de direito adquirido, o que abriria espa\u00e7o para a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade. Se esse tipo de dispositivo avan\u00e7ar, \u00e9 prov\u00e1vel que vejamos disputas judiciais sobre sua validade.<\/p>\n\n\n\n
Estamos num momento bastante turbulento. Nas pr\u00f3ximas semanas, a Consulta P\u00fablica n\u00ba 45\/2019 deve avan\u00e7ar, e a Procuradoria Federal tamb\u00e9m deve se manifestar sobre a inclus\u00e3o da GD no corte f\u00edsico ou no rateio cont\u00e1bil. O posicionamento da Procuradoria provavelmente trar\u00e1 uma diretriz mais clara sobre o caminho que a ANEEL vai seguir.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: https:\/\/canalsolar.com.br\/sem-base-legal-corte-gd-judicializacao-advogado\/<\/p>\n\n\n\n
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