Recente decis\u00e3o liminar proferida pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu temporariamente a efic\u00e1cia de prazos estabelecidos pela Lei n\u00ba 15.270\/2025, especificamente no que tange \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos.<\/p>\n\n\n\n
O ponto central \u00e9 que a aprova\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de dividendos do exerc\u00edcio de 2025 deveria ocorrer at\u00e9 31 de dezembro do mesmo ano (2025) para garantir o benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Agora, a liminar prorrogou o prazo para 31 de janeiro de 2026, e foi<\/p>\n\n\n\n
submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do STF. O ministro acolheu o argumento de que tal exig\u00eancia fere o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da razoabilidade. Isso porque as empresas t\u00eam legalmente at\u00e9 abril do ano seguinte para fechar seus balan\u00e7os e deliberar sobre lucros.<\/p>\n\n\n\n
Exigir que isso fosse feito antes mesmo do fim do ano fiscal ignora o tempo necess\u00e1rio para auditorias e apura\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis precisas. A decis\u00e3o destacou que a imposi\u00e7\u00e3o de um prazo t\u00e3o ex\u00edguo \u2014 pouco mais de um m\u00eas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei \u2014 tornava o cumprimento da norma tecnicamente inexequ\u00edvel. Segundo notas t\u00e9cnicas do Conselho Federal de Contabilidade, qualquer delibera\u00e7\u00e3o feita antes do t\u00e9rmino do ano seria baseada em estimativas incompletas, o que poderia gerar erros graves tanto para o fisco quanto para os acionistas.<\/p>\n\n\n\n
Embora a decis\u00e3o deva ser celebrada por trazer f\u00f4lego aos contribuintes, ela ainda n\u00e3o restabelece totalmente o prazo de quatro meses previsto na legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria comum.\u00a0 O que se pode dizer at\u00e9 o momento \u00e9 que foi oferecida uma transi\u00e7\u00e3o mais justa.<\/p>\n\n\n\n
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