O avan\u00e7o da “serviciza\u00e7\u00e3o” e da economia digital demanda a consolida\u00e7\u00e3o de balizas fundamentais para viabilizar a seguran\u00e7a jur\u00eddica das empresas de m\u00eddia, tecnologia e do setor corporativo.
Em uma excelente an\u00e1lise veiculada pelo Rota da Jurisprud\u00eancia, li sobre um julgamento da C\u00e2mara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de S\u00e3o Paulo, envolvendo o Processo n\u00ba 4085712-8.
Por unanimidade, a inst\u00e2ncia m\u00e1xima administrativa paulista negou provimento ao recurso da Fazenda Estadual, confirmando o cancelamento de uma autua\u00e7\u00e3o de ICMS sobre servi\u00e7os de publicidade na internet.
O caso refor\u00e7a uma premissa que defendemos reiteradamente no consultivo estrat\u00e9gico: a reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias tribut\u00e1rias n\u00e3o pode ser flexibilizada por interpreta\u00e7\u00e3o para alcan\u00e7ar atividades que o legislador complementar j\u00e1 submeteu a outro regime de tributa\u00e7\u00e3o.
A Fazenda buscava a incid\u00eancia do imposto sob o argumento cl\u00e1ssico de que a inser\u00e7\u00e3o de an\u00fancios e banners em portais eletr\u00f4nicos configuraria “servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o” (art. 155, II, da CF), o qual se sujeita ao ICMS por defini\u00e7\u00e3o constitucional.
O TIT\/SP rejeitou essa tese com base em:
\u2022 A natureza de Servi\u00e7o de Valor Adicionado (SVA): com fulcro no art. 61 da Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.472\/1997), o Colegiado pontuou que a veicula\u00e7\u00e3o de publicidade apenas acrescenta novas utilidades a um servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00e3o que lhe serve de suporte. Ela altera a apresenta\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o se confunde com o canal de transmiss\u00e3o. Logo, n\u00e3o h\u00e1 fato gerador para o ICMS.
\u2022 A analogia com a loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o: a finalidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico reside na mera cess\u00e3o de espa\u00e7o virtual para que terceiros divulguem mensagens a destinat\u00e1rios indeterminados. Como n\u00e3o existe uma intera\u00e7\u00e3o comunicativa direta entre emissor e receptor intermediada pelo provedor do site, afasta-se a hip\u00f3tese de incid\u00eancia estadual.
H\u00e1 aqui simetria com o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADI n\u00ba 6034\/RJ, que consolidou a incid\u00eancia do ISSQN sobre a inser\u00e7\u00e3o de materiais publicit\u00e1rios em meios eletr\u00f4nicos, conforme previsto expressamente no subitem 17.25 da Lei Complementar n\u00ba 116\/2003 (alterada pela LC n\u00ba 157\/2016).
O julgamento trata dos limites da incid\u00eancia do ICMS em um ambiente econ\u00f4mico cada vez mais baseado em servi\u00e7os, plataformas e ativos intang\u00edveis.
Para as empresas de m\u00e9dio e grande porte que gerenciam or\u00e7amentos de marketing digital, portais de conte\u00fado ou plataformas de e-commerce, decis\u00f5es como esta operam como um escudo contra a bitributa\u00e7\u00e3o (ICMS x ISS) e trazem previsibilidade regulat\u00f3ria para a tomada de decis\u00f5es fiscais, um fator cr\u00edtico enquanto seguimos pela transi\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria.
Compreender a natureza jur\u00eddica das opera\u00e7\u00f5es continua sendo um dos principais instrumentos de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos tribut\u00e1rios e de preven\u00e7\u00e3o a autua\u00e7\u00f5es indevidas.<\/p>\n\n\n\n