A decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia determinou que cerca de 487 mil protestos em cart\u00f3rios voltassem a ficar vis\u00edveis para consultas de cr\u00e9dito em todo o pa\u00eds, em um conjunto de registros que alcan\u00e7a aproximadamente R$12,2 bilh\u00f5es em d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n
O ponto t\u00e9cnico \u00e9 relevante porque esses protestos n\u00e3o haviam desaparecido dos cart\u00f3rios, nem deixado de existir juridicamente.<\/p>\n\n\n\n
Eles continuavam registrados, por\u00e9m deixavam de aparecer nas bases consultadas por bancos, institui\u00e7\u00f5es financeiras, com\u00e9rcio e demais agentes que precisam dessas informa\u00e7\u00f5es para avaliar risco.<\/p>\n\n\n\n
Para mim, essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial. Uma coisa \u00e9 discutir eventual irregularidade em um registro espec\u00edfico, com contradit\u00f3rio, prova e an\u00e1lise do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Outra coisa \u00e9 retirar, por meio de decis\u00f5es amplas, a visibilidade de milhares de protestos regularmente constitu\u00eddos, produzindo uma percep\u00e7\u00e3o artificial sobre a capacidade financeira de determinados devedores.<\/p>\n\n\n\n
Foi exatamente nesse ponto que a discuss\u00e3o exigiu cuidado. A supress\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o altera a forma como o mercado enxerga o risco.<\/p>\n\n\n\n
E, quando essa leitura fica incompleta, a consequ\u00eancia n\u00e3o se limita ao credor diretamente envolvido.<\/p>\n\n\n\n
A concess\u00e3o de cr\u00e9dito passa a operar com menos informa\u00e7\u00e3o, o custo da opera\u00e7\u00e3o tende a ser recalculado e terceiros de boa-f\u00e9 podem ser afetados por uma assimetria que n\u00e3o criaram.<\/p>\n\n\n\n
Esse caso tamb\u00e9m chama aten\u00e7\u00e3o para o uso desvirtuado da tutela coletiva. O processo coletivo tem fun\u00e7\u00e3o relevante e precisa ser preservado, inclusive por sua import\u00e2ncia na defesa de direitos.<\/p>\n\n\n\n
O problema surge quando esse instrumento \u00e9 utilizado por associa\u00e7\u00f5es sem representatividade adequada, com pedidos padronizados e efeitos que ultrapassam, de forma expressiva, os limites da rela\u00e7\u00e3o discutida nos autos.<\/p>\n\n\n\n
Tenho visto esse tema com preocupa\u00e7\u00e3o porque ele exige uma leitura menos autom\u00e1tica sobre o que est\u00e1 em jogo.<\/p>\n\n\n\n
Aqui, trata-se de compreender que a prote\u00e7\u00e3o de direitos depende de instrumentos processuais leg\u00edtimos, de pertin\u00eancia entre quem demanda e o direito afirmado, de prova adequada e de aten\u00e7\u00e3o \u00e0s consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da medida concedida.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o, nesse sentido, recoloca a discuss\u00e3o em bases mais consistentes. Ao permitir a retomada da visibilidade dos protestos, o TJBA enfrentou um efeito concreto das liminares que vinham retirando informa\u00e7\u00f5es relevantes do ambiente de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
A d\u00edvida permanecia documentada, por\u00e9m o dado deixava de cumprir sua fun\u00e7\u00e3o informacional.<\/p>\n\n\n\n
Esse foi um trabalho conduzido com muita t\u00e9cnica pela nossa equipe, com aten\u00e7\u00e3o aos detalhes processuais e aos impactos econ\u00f4micos da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em temas como esse, a atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o se limita (e nem deve se limitar) \u00e0 tese.<\/p>\n\n\n\n
Ela exige leitura do fen\u00f4meno, compreens\u00e3o do mercado, dom\u00ednio dos instrumentos processuais e responsabilidade sobre os efeitos que cada decis\u00e3o pode produzir fora do processo.<\/p>\n\n\n\n
Por Socorro Maia Gomes, S\u00f3cia de Martorelli Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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