No \u00faltimo dia 1\u00ba de julho, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a publicou a Emenda Regimental n\u00ba 53, assinada pelo ministro Herman Benjamin. \u00c0 primeira leitura, trata-se de um ajuste t\u00e9cnico: redistribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre se\u00e7\u00f5es e turmas, disciplina do julgamento virtual, aprimoramento da gest\u00e3o dos recursos especiais repetitivos e dos mecanismos de triagem processual.<\/p>\n\n\n\n
Uma leitura mais atenta, por\u00e9m, revela algo al\u00e9m da t\u00e9cnica processual. A Emenda 53 incorpora, ainda que sem nome\u00e1-la, uma premissa que o legal design<\/em> defende h\u00e1 anos: a informa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica precisa ser estruturada a partir da perspectiva de quem decide, e n\u00e3o apenas de quem escreve. Dois movimentos da emenda demonstram isso com clareza.<\/p>\n\n\n\n O dispositivo mais transformador da emenda talvez seja o mais discreto. O novo artigo 343-A determina que todas as iniciais de a\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias e as peti\u00e7\u00f5es de recurso dirigidas ao STJ contenham resumo dos fundamentos de fato e de direito, dos pedidos formulados, do teor das decis\u00f5es impugnadas e dos dispositivos legais invocados.<\/p>\n\n\n\n Um detalhe importante: o dispositivo remete a ato regulamentar da presid\u00eancia, ainda n\u00e3o editado, a defini\u00e7\u00e3o dos contornos pr\u00e1ticos da exig\u00eancia. Ou seja, o formato exato do resumo ainda ser\u00e1 desenhado. Isso, longe de esvaziar a mudan\u00e7a, refor\u00e7a o seu sentido estrat\u00e9gico: quem j\u00e1 domina arquitetura da informa\u00e7\u00e3o estar\u00e1 pronto antes mesmo de a regulamenta\u00e7\u00e3o sair.<\/p>\n\n\n\n A pr\u00f3pria justificativa da emenda \u00e9 transparente quanto ao objetivo: a exig\u00eancia do resumo contribui para o aprimoramento da triagem e da gest\u00e3o do acervo processual. O recado \u00e9 claro: a forma como a advocacia organiza suas pe\u00e7as passa a influenciar, de maneira direta, a efici\u00eancia dos fluxos de trabalho do tribunal.<\/p>\n\n\n\n Esse \u00e9, na ess\u00eancia, o problema que o legal design<\/em> se prop\u00f5e a resolver. O resumo exigido pelo artigo 343-A n\u00e3o deve ser tratado como um par\u00e1grafo protocolar copiado da ementa. \u00c9 uma pe\u00e7a de arquitetura da informa\u00e7\u00e3o. Um bom resumo executivo, com hierarquia visual clara, pedidos destacados e dispositivos legais organizados, pode ser a diferen\u00e7a entre um recurso compreendido em minutos e outro que se perde na triagem de um acervo de milh\u00f5es de processos.<\/p>\n\n\n\n Spacca<\/p>\n\n\n\n Quem j\u00e1 trabalha com arquitetura da informa\u00e7\u00e3o e t\u00e9cnicas de visual law<\/em> parte em vantagem. Quem ainda escreve peti\u00e7\u00f5es de 80 p\u00e1ginas sem sum\u00e1rio, sem marcos visuais e sem s\u00edntese acaba de receber do pr\u00f3prio Regimento Interno do STJ um forte incentivo para mudar.<\/p>\n\n\n\n O novo artigo 256-D organiza a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos representativos de controv\u00e9rsia e determina que o STJ mantenha, em destaque na sua p\u00e1gina na internet, a rela\u00e7\u00e3o dos recursos aptos, com a descri\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o de direito e o n\u00famero sequencial da controv\u00e9rsia. O artigo 257-F, por sua vez, permite a reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante por meio eletr\u00f4nico, concomitantemente \u00e0 an\u00e1lise da afeta\u00e7\u00e3o, com numera\u00e7\u00e3o sequencial, descri\u00e7\u00e3o da tese e ampla divulga\u00e7\u00e3o do tema.<\/p>\n\n\n\n Note-se o vocabul\u00e1rio: descri\u00e7\u00e3o, numera\u00e7\u00e3o, destaque, divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, o tribunal investe em uma organiza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o que torna o sistema de precedentes mais naveg\u00e1vel, rastre\u00e1vel e compreens\u00edvel. Para os departamentos jur\u00eddicos que administram contencioso de volume, isso \u00e9 valioso: a gest\u00e3o das carteiras pode ser acompanhada com base em temas repetitivos catalogados de forma padronizada, permitindo decis\u00f5es mais estrat\u00e9gicas sobre acordos, provisionamentos e teses de defesa.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m aqui o legal design<\/em> exerce um papel duplo. De um lado, transformar esses dados em intelig\u00eancia para orientar clientes. De outro, qualificar a produ\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es de distin\u00e7\u00e3o e supera\u00e7\u00e3o de precedentes, utilizando organiza\u00e7\u00e3o visual, quadros comparativos, linhas do tempo e outros recursos que evidenciem, de forma imediata, por que determinado caso se enquadra ou n\u00e3o na tese firmada.<\/p>\n\n\n\n No mesmo 1\u00ba de julho em que a Emenda 53 foi publicada, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado aprovou, por unanimidade, o PL 3.085\/2026, que regulamenta o filtro de relev\u00e2ncia do recurso especial, criado pela Emenda Constitucional 125\/2022. O texto segue agora para a C\u00e2mara dos Deputados, salvo recurso ao Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n\n\n\n Se aprovado, o recurso especial passar\u00e1 a exigir t\u00f3pico espec\u00edfico e fundamentado de demonstra\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal, e a triagem desse requisito demandar\u00e1 um fluxo de admissibilidade mais objetivo, documentado e padronizado. Em outras palavras: exige-se comunica\u00e7\u00e3o concisa e estrat\u00e9gica, escrita para sobreviver a uma leitura r\u00e1pida e rigorosa.<\/p>\n\n\n\n A Emenda 53 parece antecipar a infraestrutura desse novo modelo: triagem qualificada, resumo obrigat\u00f3rio, plen\u00e1rio virtual como ambiente ordin\u00e1rio, precedentes catalogados e divulgados de forma padronizada. E, nesse desenho, a capacidade de sintetizar, hierarquizar e estruturar informa\u00e7\u00e3o deixa de ser um diferencial est\u00e9tico para se tornar condi\u00e7\u00e3o de acesso efetivo \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o superior.<\/p>\n\n\n\n A Emenda Regimental 53 confirma uma tend\u00eancia que j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 futuro, \u00e9 presente: o Judici\u00e1rio brasileiro reorganiza cada vez mais seus fluxos em torno de triagem, padroniza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o. Nesse cen\u00e1rio, tr\u00eas provid\u00eancias me parecem imediatas.<\/p>\n\n\n\n Padronizar resumos executivos em todas as pe\u00e7as dirigidas ao STJ, tratando o artigo 343-A n\u00e3o como mera formalidade, mas como estrat\u00e9gia de comunica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e acompanhando de perto a regulamenta\u00e7\u00e3o da presid\u00eancia, que definir\u00e1 seus contornos.<\/p>\n\n\n\n Incorporar t\u00e9cnicas de organiza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o e, quando agregarem valor ao caso concreto, recursos de visual law<\/em> \u00e0s peti\u00e7\u00f5es de distin\u00e7\u00e3o e supera\u00e7\u00e3o de precedentes.<\/p>\n\n\n\n Integrar o monitoramento dos temas repetitivos \u00e0 gest\u00e3o das carteiras, utilizando a cataloga\u00e7\u00e3o padronizada do STJ como fonte permanente de intelig\u00eancia para o contencioso de volume ou estrat\u00e9gico.<\/p>\n\n\n\n A Emenda Regimental 53 n\u00e3o transformou o legal design<\/em> em norma jur\u00eddica. Mas evidencia algo dif\u00edcil de ignorar: clareza, estrutura e s\u00edntese deixaram de ser apenas atributos desej\u00e1veis de uma boa peti\u00e7\u00e3o para ocupar espa\u00e7o cada vez mais relevante na pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o do sistema de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Para a advocacia, o caminho parece claro. Comunicar bem deixou de ser apenas uma vantagem competitiva. Passa a ser uma exig\u00eancia institucional.<\/p>\n\n\n\n Por Luciana Martins, S\u00f3cia Titular da \u00c1rea de Inova\u00e7\u00e3o, Tecnologia e Novos Neg\u00f3cios de Martorelli Advogados <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No \u00faltimo dia 1\u00ba de julho, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a publicou a Emenda Regimental n\u00ba 53, assinada pelo ministro Herman Benjamin. \u00c0 primeira leitura, trata-se de um ajuste t\u00e9cnico: redistribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre se\u00e7\u00f5es e turmas, disciplina do julgamento virtual, aprimoramento da gest\u00e3o dos recursos especiais repetitivos e dos mecanismos de triagem processual. 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Recursos repetitivos e reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia: sistema de precedentes ganha interface<\/h3>\n\n\n\n
Contexto maior: Emenda 53 e filtro de relev\u00e2ncia<\/h3>\n\n\n\n
O que muda, na pr\u00e1tica, para escrit\u00f3rios e departamentos jur\u00eddicos<\/h3>\n\n\n\n