{"id":2055,"date":"2026-08-14T20:35:15","date_gmt":"2026-08-14T20:35:15","guid":{"rendered":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/?p=2055"},"modified":"2026-08-14T20:35:16","modified_gmt":"2026-08-14T20:35:16","slug":"abertura-do-mercado-livre-de-energia-para-a-baixa-tensao-o-que-estabelece-o-decreto-no-13-097-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/abertura-do-mercado-livre-de-energia-para-a-baixa-tensao-o-que-estabelece-o-decreto-no-13-097-2026\/","title":{"rendered":"Abertura do mercado livre de energia para a baixa tens\u00e3o: o que estabelece o Decreto n\u00ba 13.097\/2026"},"content":{"rendered":"\n

A abertura do mercado livre de energia el\u00e9trica para consumidores atendidos em baixa tens\u00e3o avan\u00e7a com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 13.097\/2026<\/strong>, em 13 de agosto de 2026.<\/p>\n\n\n\n

A nova regulamenta\u00e7\u00e3o estabelece as bases para a expans\u00e3o do Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre (ACL), definindo prazos para a migra\u00e7\u00e3o de consumidores, regras para o retorno ao mercado regulado e diretrizes para o Suprimento de \u00daltima Inst\u00e2ncia (SUI).<\/p>\n\n\n\n

Quem poder\u00e1 migrar?<\/h2>\n\n\n\n

A abertura do mercado ocorrer\u00e1 em duas etapas.<\/p>\n\n\n\n

A partir de 25 de novembro de 2027<\/strong>, consumidores industriais e comerciais atendidos em tens\u00e3o inferior a 2,3 kV poder\u00e3o escolher livremente o fornecedor de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em 25 de novembro de 2028<\/strong>, a possibilidade ser\u00e1 ampliada aos demais consumidores atendidos nessa faixa de tens\u00e3o, incluindo os residenciais.<\/p>\n\n\n\n

As datas correspondem ao limite m\u00e1ximo previsto no cronograma legal e est\u00e3o condicionadas ao atendimento de requisitos regulat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as principais regras para a migra\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O Decreto estabelece que o consumidor que optar pela migra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser representado na CCEE por um \u00fanico agente varejista. A op\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser formalizada \u00e0 distribuidora com anteced\u00eancia m\u00ednima de 90 dias, embora a ANEEL possa estabelecer procedimentos simplificados e prazos menores.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto relevante \u00e9 que a troca do sistema de medi\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 condi\u00e7\u00e3o para a migra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, determinados benef\u00edcios tarif\u00e1rios n\u00e3o acompanham o consumidor que migra para o Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre. Entre eles est\u00e3o a Tarifa Social de Energia El\u00e9trica e os descontos aplic\u00e1veis \u00e0s atividades de irriga\u00e7\u00e3o e aquicultura.<\/p>\n\n\n\n

E o retorno ao mercado regulado?<\/h2>\n\n\n\n

O Decreto tamb\u00e9m disciplina o retorno ao Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Regulada (ACR).<\/p>\n\n\n\n

Para os consumidores de baixa tens\u00e3o, o prazo geral para retorno \u00e9 de 12 meses<\/strong>, podendo ser reduzido pela distribuidora ou por regulamenta\u00e7\u00e3o da ANEEL.<\/p>\n\n\n\n

Com o retorno ao ambiente regulado, os benef\u00edcios tarif\u00e1rios voltam a ser aplicados, quando cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o Suprimento de \u00daltima Inst\u00e2ncia?<\/h2>\n\n\n\n

A abertura do mercado tamb\u00e9m exige uma estrutura para situa\u00e7\u00f5es em que a representa\u00e7\u00e3o varejista do consumidor seja interrompida.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o Decreto regulamenta o Suprimento de \u00daltima Inst\u00e2ncia (SUI)<\/strong>, destinado ao atendimento emergencial e tempor\u00e1rio de consumidores adimplentes do mercado livre em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 31 de dezembro de 2030, o servi\u00e7o ser\u00e1 prestado exclusivamente pelas distribuidoras. A partir de 1\u00ba de janeiro de 2031, outras pessoas jur\u00eddicas poder\u00e3o prestar o servi\u00e7o, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o da ANEEL.<\/p>\n\n\n\n

O que ainda depende de regulamenta\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Embora o Decreto represente um avan\u00e7o importante para a abertura do mercado, diversos aspectos ainda dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o da ANEEL.<\/p>\n\n\n\n

Entre eles est\u00e3o as tarifas segregadas por ambiente, o produto padr\u00e3o e seu pre\u00e7o de refer\u00eancia, os encargos relacionados \u00e0 sobrecontrata\u00e7\u00e3o e ao SUI, al\u00e9m das regras de medi\u00e7\u00e3o, faturamento e cobran\u00e7a no varejo.<\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e1 tratar de quest\u00f5es relacionadas \u00e0 concorr\u00eancia, ao uso e compartilhamento de dados e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de funcionamento do novo modelo.<\/p>\n\n\n\n

Martorelli Advogados preparou uma an\u00e1lise completa<\/h2>\n\n\n\n

Diante da relev\u00e2ncia das mudan\u00e7as para agentes e consumidores do setor el\u00e9trico, a \u00e1rea de Energia de Martorelli Advogados<\/strong> preparou uma Cartilha Informativa sobre o Decreto n\u00ba 13.097\/2026<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O material apresenta, de forma estruturada, as principais regras do Decreto, o cronograma de abertura, as condi\u00e7\u00f5es para migra\u00e7\u00e3o e retorno ao mercado regulado, o funcionamento do Suprimento de \u00daltima Inst\u00e2ncia e os principais pontos que ainda dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Acesse a cartilha completa e confira a an\u00e1lise de Martorelli Advogados sobre a abertura do mercado livre de energia para a baixa tens\u00e3o.<\/strong>

https:\/\/drive.google.com\/file\/d\/1jZJJGHoZkTbBMzcKP4J09iTPx80xS-0B\/view?usp=sharing<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A abertura do mercado livre de energia el\u00e9trica para consumidores atendidos em baixa tens\u00e3o avan\u00e7a com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 13.097\/2026, em 13 de agosto de 2026. A nova regulamenta\u00e7\u00e3o estabelece as bases para a expans\u00e3o do Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre (ACL), definindo prazos para a migra\u00e7\u00e3o de consumidores, regras para o retorno ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":1642,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"ppma_author":[33],"class_list":["post-2055","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-trabalhista"],"yoast_head":"\nAbertura do mercado livre de energia para a baixa tens\u00e3o: o que estabelece o Decreto n\u00ba 13.097\/2026 - Blog Di\u00e1logos Legais<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/abertura-do-mercado-livre-de-energia-para-a-baixa-tensao-o-que-estabelece-o-decreto-no-13-097-2026\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Abertura do mercado livre de energia para a baixa tens\u00e3o: o que estabelece o Decreto n\u00ba 13.097\/2026 - Blog Di\u00e1logos Legais\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A abertura do mercado livre de energia el\u00e9trica para consumidores atendidos em baixa tens\u00e3o avan\u00e7a com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 13.097\/2026, em 13 de agosto de 2026. A nova regulamenta\u00e7\u00e3o estabelece as bases para a expans\u00e3o do Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre (ACL), definindo prazos para a migra\u00e7\u00e3o de consumidores, regras para o retorno ao […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/abertura-do-mercado-livre-de-energia-para-a-baixa-tensao-o-que-estabelece-o-decreto-no-13-097-2026\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog Di\u00e1logos Legais\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-08-14T20:35:15+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-08-14T20:35:16+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Padrao-Blog-Site-MA-14-1-1024x683.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"683\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Martorelli Advogados\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Martorelli Advogados\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/martorelli.com.br\\\/dialogoslegais\\\/abertura-do-mercado-livre-de-energia-para-a-baixa-tensao-o-que-estabelece-o-decreto-no-13-097-2026\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/martorelli.com.br\\\/dialogoslegais\\\/abertura-do-mercado-livre-de-energia-para-a-baixa-tensao-o-que-estabelece-o-decreto-no-13-097-2026\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Martorelli Advogados\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/martorelli.com.br\\\/dialogoslegais\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/cd91f2df3da16aa738077c2dd4205c85\"},\"headline\":\"Abertura do mercado livre de energia para a baixa tens\u00e3o: o que estabelece o Decreto n\u00ba 13.097\\\/2026\",\"datePublished\":\"2026-08-14T20:35:15+00:00\",\"dateModified\":\"2026-08-14T20:35:16+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/martorelli.com.br\\\/dialogoslegais\\\/abertura-do-mercado-livre-de-energia-para-a-baixa-tensao-o-que-estabelece-o-decreto-no-13-097-2026\\\/\"},\"wordCount\":662,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/martorelli.com.br\\\/dialogoslegais\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/martorelli.com.br\\\/dialogoslegais\\\/abertura-do-mercado-livre-de-energia-para-a-baixa-tensao-o-que-estabelece-o-decreto-no-13-097-2026\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/martorelli.com.br\\\/dialogoslegais\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/10\\\/Padrao-Blog-Site-MA-14-1.png\",\"articleSection\":[\"Trabalhista\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/martorelli.com.br\\\/dialogoslegais\\\/abertura-do-mercado-livre-de-energia-para-a-baixa-tensao-o-que-estabelece-o-decreto-no-13-097-2026\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/martorelli.com.br\\\/dialogoslegais\\\/abertura-do-mercado-livre-de-energia-para-a-baixa-tensao-o-que-estabelece-o-decreto-no-13-097-2026\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/martorelli.com.br\\\/dialogoslegais\\\/abertura-do-mercado-livre-de-energia-para-a-baixa-tensao-o-que-estabelece-o-decreto-no-13-097-2026\\\/\",\"name\":\"Abertura do mercado livre de energia para a baixa tens\u00e3o: o que estabelece o Decreto n\u00ba 13.097\\\/2026 - Blog Di\u00e1logos Legais\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/martorelli.com.br\\\/dialogoslegais\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/martorelli.com.br\\\/dialogoslegais\\\/abertura-do-mercado-livre-de-energia-para-a-baixa-tensao-o-que-estabelece-o-decreto-no-13-097-2026\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/martorelli.com.br\\\/dialogoslegais\\\/abertura-do-mercado-livre-de-energia-para-a-baixa-tensao-o-que-estabelece-o-decreto-no-13-097-2026\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/martorelli.com.br\\\/dialogoslegais\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/10\\\/Padrao-Blog-Site-MA-14-1.png\",\"datePublished\":\"2026-08-14T20:35:15+00:00\",\"dateModified\":\"2026-08-14T20:35:16+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/martorelli.com.br\\\/dialogoslegais\\\/abertura-do-mercado-livre-de-energia-para-a-baixa-tensao-o-que-estabelece-o-decreto-no-13-097-2026\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/martorelli.com.br\\\/dialogoslegais\\\/abertura-do-mercado-livre-de-energia-para-a-baixa-tensao-o-que-estabelece-o-decreto-no-13-097-2026\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/martorelli.com.br\\\/dialogoslegais\\\/abertura-do-mercado-livre-de-energia-para-a-baixa-tensao-o-que-estabelece-o-decreto-no-13-097-2026\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/martorelli.com.br\\\/dialogoslegais\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/10\\\/Padrao-Blog-Site-MA-14-1.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/martorelli.com.br\\\/dialogoslegais\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/10\\\/Padrao-Blog-Site-MA-14-1.png\",\"width\":2560,\"height\":1707},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/martorelli.com.br\\\/dialogoslegais\\\/abertura-do-mercado-livre-de-energia-para-a-baixa-tensao-o-que-estabelece-o-decreto-no-13-097-2026\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/martorelli.com.br\\\/dialogoslegais\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Abertura do mercado livre de energia para a baixa tens\u00e3o: o que estabelece o Decreto n\u00ba 13.097\\\/2026\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/martorelli.com.br\\\/dialogoslegais\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/martorelli.com.br\\\/dialogoslegais\\\/\",\"name\":\"Blog Di\u00e1logos Legais\",\"description\":\"Rela\u00e7\u00f5es Inspiradoras. Advocacia em Movimento.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/martorelli.com.br\\\/dialogoslegais\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/martorelli.com.br\\\/dialogoslegais\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/martorelli.com.br\\\/dialogoslegais\\\/#organization\",\"name\":\"Blog Di\u00e1logos Legais\",\"url\":\"https:\\\/\\\/martorelli.com.br\\\/dialogoslegais\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/martorelli.com.br\\\/dialogoslegais\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/martorelli.com.br\\\/dialogoslegais\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/01\\\/Prancheta-1-scaled.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/martorelli.com.br\\\/dialogoslegais\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/01\\\/Prancheta-1-scaled.webp\",\"width\":2560,\"height\":2560,\"caption\":\"Blog Di\u00e1logos Legais\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/martorelli.com.br\\\/dialogoslegais\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/martorelliadvogados\\\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/martorelli.com.br\\\/dialogoslegais\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/cd91f2df3da16aa738077c2dd4205c85\",\"name\":\"Martorelli Advogados\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/?s=96&d=mm&r=g23494c9101089ad44ae88ce9d2f56aac\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Martorelli Advogados\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/martorelli.com.br\\\/dialogoslegais\\\/author\\\/marciar\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Abertura do mercado livre de energia para a baixa tens\u00e3o: o que estabelece o Decreto n\u00ba 13.097\/2026 - Blog Di\u00e1logos Legais","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/abertura-do-mercado-livre-de-energia-para-a-baixa-tensao-o-que-estabelece-o-decreto-no-13-097-2026\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Abertura do mercado livre de energia para a baixa tens\u00e3o: o que estabelece o Decreto n\u00ba 13.097\/2026 - Blog Di\u00e1logos Legais","og_description":"A abertura do mercado livre de energia el\u00e9trica para consumidores atendidos em baixa tens\u00e3o avan\u00e7a com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 13.097\/2026, em 13 de agosto de 2026. A nova regulamenta\u00e7\u00e3o estabelece as bases para a expans\u00e3o do Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre (ACL), definindo prazos para a migra\u00e7\u00e3o de consumidores, regras para o retorno ao […]","og_url":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/abertura-do-mercado-livre-de-energia-para-a-baixa-tensao-o-que-estabelece-o-decreto-no-13-097-2026\/","og_site_name":"Blog Di\u00e1logos Legais","article_published_time":"2026-08-14T20:35:15+00:00","article_modified_time":"2026-08-14T20:35:16+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":683,"url":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Padrao-Blog-Site-MA-14-1-1024x683.png","type":"image\/png"}],"author":"Martorelli Advogados","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Martorelli Advogados","Tempo estimado de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/abertura-do-mercado-livre-de-energia-para-a-baixa-tensao-o-que-estabelece-o-decreto-no-13-097-2026\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/abertura-do-mercado-livre-de-energia-para-a-baixa-tensao-o-que-estabelece-o-decreto-no-13-097-2026\/"},"author":{"name":"Martorelli Advogados","@id":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/#\/schema\/person\/cd91f2df3da16aa738077c2dd4205c85"},"headline":"Abertura do mercado livre de energia para a baixa tens\u00e3o: o que estabelece o Decreto n\u00ba 13.097\/2026","datePublished":"2026-08-14T20:35:15+00:00","dateModified":"2026-08-14T20:35:16+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/abertura-do-mercado-livre-de-energia-para-a-baixa-tensao-o-que-estabelece-o-decreto-no-13-097-2026\/"},"wordCount":662,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/abertura-do-mercado-livre-de-energia-para-a-baixa-tensao-o-que-estabelece-o-decreto-no-13-097-2026\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Padrao-Blog-Site-MA-14-1.png","articleSection":["Trabalhista"],"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/abertura-do-mercado-livre-de-energia-para-a-baixa-tensao-o-que-estabelece-o-decreto-no-13-097-2026\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/abertura-do-mercado-livre-de-energia-para-a-baixa-tensao-o-que-estabelece-o-decreto-no-13-097-2026\/","url":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/abertura-do-mercado-livre-de-energia-para-a-baixa-tensao-o-que-estabelece-o-decreto-no-13-097-2026\/","name":"Abertura do mercado livre de energia para a baixa tens\u00e3o: o que estabelece o Decreto n\u00ba 13.097\/2026 - Blog Di\u00e1logos Legais","isPartOf":{"@id":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/abertura-do-mercado-livre-de-energia-para-a-baixa-tensao-o-que-estabelece-o-decreto-no-13-097-2026\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/abertura-do-mercado-livre-de-energia-para-a-baixa-tensao-o-que-estabelece-o-decreto-no-13-097-2026\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Padrao-Blog-Site-MA-14-1.png","datePublished":"2026-08-14T20:35:15+00:00","dateModified":"2026-08-14T20:35:16+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/abertura-do-mercado-livre-de-energia-para-a-baixa-tensao-o-que-estabelece-o-decreto-no-13-097-2026\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/abertura-do-mercado-livre-de-energia-para-a-baixa-tensao-o-que-estabelece-o-decreto-no-13-097-2026\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/abertura-do-mercado-livre-de-energia-para-a-baixa-tensao-o-que-estabelece-o-decreto-no-13-097-2026\/#primaryimage","url":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Padrao-Blog-Site-MA-14-1.png","contentUrl":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Padrao-Blog-Site-MA-14-1.png","width":2560,"height":1707},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/abertura-do-mercado-livre-de-energia-para-a-baixa-tensao-o-que-estabelece-o-decreto-no-13-097-2026\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Abertura do mercado livre de energia para a baixa tens\u00e3o: o que estabelece o Decreto n\u00ba 13.097\/2026"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/#website","url":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/","name":"Blog Di\u00e1logos Legais","description":"Rela\u00e7\u00f5es Inspiradoras. Advocacia em Movimento.","publisher":{"@id":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/#organization","name":"Blog Di\u00e1logos Legais","url":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/Prancheta-1-scaled.webp","contentUrl":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/Prancheta-1-scaled.webp","width":2560,"height":2560,"caption":"Blog Di\u00e1logos Legais"},"image":{"@id":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.instagram.com\/martorelliadvogados\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/#\/schema\/person\/cd91f2df3da16aa738077c2dd4205c85","name":"Martorelli Advogados","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/?s=96&d=mm&r=g23494c9101089ad44ae88ce9d2f56aac","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/?s=96&d=mm&r=g","caption":"Martorelli Advogados"},"url":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/author\/marciar\/"}]}},"authors":[{"term_id":33,"user_id":5,"is_guest":0,"slug":"marciar","display_name":"Martorelli Advogados","avatar_url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/?s=96&d=mm&r=g","0":null,"1":"","2":"","3":"","4":"","5":"","6":"","7":"","8":""}],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2055","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2055"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2055\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2056,"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2055\/revisions\/2056"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1642"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2055"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2055"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2055"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/ppma_author?post=2055"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}