Embora haja desafios e quest\u00f5es em aberto relacionados \u00e0s transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, seu impacto positivo na recupera\u00e7\u00e3o financeira de empresas \u00e9 evidente.<\/p>\n\n\n\n
A PGFN – Procuradoria da Fazenda Nacional divulgou, em outubro, o edital PGDA 04\/23, por meio do qual anunciou a extens\u00e3o do prazo para a ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria at\u00e9 as 19 horas do dia 28\/12\/23. \u00c9 importante destacar que a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 um mecanismo de negocia\u00e7\u00e3o oferecido pela Fazenda Nacional, no qual s\u00e3o concedidos benef\u00edcios, como descontos que podem chegar a at\u00e9 100% do valor devido em multas e juros, para empresas com d\u00e9bitos federais registrados tanto em d\u00edvida ativa de natureza tribut\u00e1ria quanto n\u00e3o tribut\u00e1ria (incluindo previdenci\u00e1rios e outros).<\/p>\n\n\n\n
Existem quatro modalidades de negocia\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis, que podem ser encontradas no edital PGDAU 03\/23. Essas modalidades beneficiam desde pessoas f\u00edsicas, empresas em funcionamento, em recupera\u00e7\u00e3o judicial e at\u00e9 empresas falidas. As modalidades s\u00e3o divididas da seguinte forma: <\/p>\n\n\n\n
Transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o: Envolve o pagamento de uma entrada correspondente a 6% do valor consolidado da d\u00edvida, parcelado em at\u00e9 seis presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, com o restante pago em at\u00e9 114 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas. Pode haver uma redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% nos juros, multas e encargos legais, dependendo da capacidade de pagamento do devedor, com um limite de at\u00e9 65% sobre o valor total da inscri\u00e7\u00e3o negociada;
Transa\u00e7\u00e3o do contencioso de pequeno valor: Aplic\u00e1vel a inscri\u00e7\u00f5es com valor n\u00e3o superior a 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos e que estejam inscritas por mais de um ano. Requer uma entrada equivalente a 5% do valor consolidado das inscri\u00e7\u00f5es negociadas, com o restante pago de acordo com a capacidade de pagamento, em prazos que variam de sete a 55 meses, com redu\u00e7\u00f5es proporcionais;
Transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos garantidos por seguro garantia ou carta fian\u00e7a: Permite o parcelamento do valor a pagar, sem desconto, em diferentes prazos, com base na entrada de 50%, 40%, ou 30% do valor total, dependendo da op\u00e7\u00e3o escolhida;
Transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos inscritos h\u00e1 mais de 15 anos, com exigibilidade suspensa, devedores falidos, em liquida\u00e7\u00e3o judicial, ou outras situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas: Nesse caso, o limite m\u00e1ximo de redu\u00e7\u00e3o \u00e9 de 70% do valor consolidado da inscri\u00e7\u00e3o, com um prazo de at\u00e9 133 meses ap\u00f3s o pagamento da entrada.
Em 2022, as transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias possibilitaram que a Procuradoria da Fazenda Nacional recuperasse R$ 14,1 bilh\u00f5es em d\u00edvidas com a Uni\u00e3o e o FGTS, o que equivale a 36% dos recursos recuperados para os cofres p\u00fablicos. Com base nas proje\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Fazenda, espera-se uma arrecada\u00e7\u00e3o adicional de at\u00e9 R$ 42 bilh\u00f5es por meio da expans\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es da procuradoria da fazenda e da RFB – Receita Federal do Brasi. <\/p>\n\n\n\n
Essa iniciativa representa uma nova abordagem de relacionamento proposta pela Fazenda para os contribuintes, oferecendo diversas vantagens para que eles regularizem seus d\u00e9bitos. Isso pode resultar em uma melhor gest\u00e3o de fluxo de caixa, um desempenho operacional aprimorado e, ao mesmo tempo, um aumento na arrecada\u00e7\u00e3o para o Fisco. \u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o em que ambas as partes saem ganhando. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante notar que os descontos oferecidos a cada contribuinte dependem de sua capacidade de pagamento, conforme definido na portaria PGFN 6.757\/22, que utiliza a classifica\u00e7\u00e3o “A”, “B”, “C” e “D” para avaliar a capacidade do devedor de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, a metodologia de c\u00e1lculo dessa capacidade tem sido objeto de discuss\u00f5es e contesta\u00e7\u00f5es, uma vez que h\u00e1 diferen\u00e7as entre a CAPAG presumida, definida pela PGFN, e a CAPAG efetiva, obtida por meio de revis\u00e3o apresentada pelo contribuinte. <\/p>\n\n\n\n
Ocorre que a determina\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento tem sido alvo de lit\u00edgios judiciais, com muitos contribuintes buscando a revis\u00e3o desse crit\u00e9rio. Alguns t\u00eam obtido decis\u00f5es favor\u00e1veis, o que lhes permite contestar as imposi\u00e7\u00f5es da PGFN no processo de ades\u00e3o \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fiscal. Esse cen\u00e1rio reflete o aumento das a\u00e7\u00f5es judiciais que buscam a revis\u00e3o da capacidade de pagamento e pode afetar o modo como a Fazenda Nacional lida com esses casos no futuro. <\/p>\n\n\n\n
Contudo, apesar das controv\u00e9rsias e desafios enfrentados no processo de implementa\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, \u00e9 ineg\u00e1vel que essa iniciativa est\u00e1 proporcionando a muitas empresas a oportunidade de recuperar sua sa\u00fade financeira e, consequentemente, retornar ao mercado de forma muito mais competitiva. <\/p>\n\n\n\n
Ao permitir que empresas regularizem suas d\u00edvidas com condi\u00e7\u00f5es vantajosas, as transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias est\u00e3o contribuindo para aliviar o peso das obriga\u00e7\u00f5es fiscais, promovendo a estabilidade financeira e a sustentabilidade dos neg\u00f3cios. Isso significa que essas empresas podem concentrar recursos em suas opera\u00e7\u00f5es, investir em inova\u00e7\u00e3o, criar empregos e competir de maneira mais eficaz em seus setores. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, ao oferecer um caminho vi\u00e1vel para a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal, as transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias tamb\u00e9m beneficiam o Estado, que obt\u00e9m arrecada\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos que, de outra forma, poderiam permanecer em situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia por um longo per\u00edodo. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, embora haja desafios e quest\u00f5es em aberto relacionados \u00e0s transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, seu impacto positivo na recupera\u00e7\u00e3o financeira de empresas \u00e9 evidente. Essa abordagem proporciona uma segunda chance para muitas organiza\u00e7\u00f5es, permitindo que elas voltem a prosperar no mercado, fortalecendo assim a economia como um todo. <\/p>\n\n\n\n
Por:<\/p>\n\n\n\n
Thais Karoline Ferreira de Medeiros<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Embora haja desafios e quest\u00f5es em aberto relacionados \u00e0s transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, seu impacto positivo na recupera\u00e7\u00e3o financeira de empresas \u00e9 evidente. A PGFN – Procuradoria da Fazenda Nacional divulgou, em outubro, o edital PGDA 04\/23, por meio do qual anunciou a extens\u00e3o do prazo para a ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria at\u00e9 as 19 horas do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":625,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"ppma_author":[22],"class_list":["post-623","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributario"],"authors":[{"term_id":22,"user_id":2,"is_guest":0,"slug":"victorc","display_name":"Victor Cesar","avatar_url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/89b35e0a855b3431d6fa6e35b423a8ca5a54bd3abd5d94e8d787abd02a69a8f7?s=96&d=mm&r=g","0":null,"1":"","2":"","3":"","4":"","5":"","6":"","7":"","8":""}],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/623","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=623"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/623\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":624,"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/623\/revisions\/624"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/media\/625"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=623"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=623"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=623"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/martorelli.com.br\/dialogoslegais\/wp-json\/wp\/v2\/ppma_author?post=623"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}