O C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015, atendendo \u00e0s s\u00faplicas da doutrina, trouxe dentre as suas modifica\u00e7\u00f5es a figura do instituto da produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas como uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, isso quer dizer que o referido instituto deixou de ser uma medida cautelar espec\u00edfica, utilizada apenas para casos urgentes e com risco de perecimento, e passou a ser admitido sem limita\u00e7\u00e3o de objeto e principalmente desvinculado do requisito da urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Conforme determinado nos artigos 381 e seguintes do CPC, a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas ser\u00e1 admitida quando “(1) haja fundado receio de que venha a tornar-se imposs\u00edvel ou muito dif\u00edcil a verifica\u00e7\u00e3o de certos fatos na pend\u00eancia da a\u00e7\u00e3o; (II) a prova a ser produzida seja suscet\u00edvel de viabilizar a autocomposi\u00e7\u00e3o ou outro meio adequado de solu\u00e7\u00e3o de conflito; e (III) o pr\u00e9vio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n
Deste modo, podemos afirmar que, com a referida inova\u00e7\u00e3o, o procedimento aut\u00f4nomo de produ\u00e7\u00e3o de provas passou a ter um importante car\u00e1ter consultivo, por meio do qual \u00e9 poss\u00edvel aferir tanto a viabilidade ou n\u00e3o do manejo de uma a\u00e7\u00e3o principal, quanto possibilitar a autocomposi\u00e7\u00e3o ou outro meio adequado de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, gerando assim uma consider\u00e1vel redu\u00e7\u00e3o de custos e de tempo para as partes, bem como para o pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio, que possivelmente se beneficiar\u00e1 com a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de demandas judiciais.<\/p>\n\n\n\n
Diante desse fen\u00f4meno que j\u00e1 vem subjugando os Tribunais de todo o Pa\u00eds, surgiu o debate quanto \u00e0 aplicabilidade deste Instituto perante as regras da arbitragem, controvertendo se, mesmo diante da exist\u00eancia de uma cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria arbitral, seria poss\u00edvel, utilizando a regra da compet\u00eancia (provis\u00f3ria e prec\u00e1ria) do Poder Judici\u00e1rio estabelecida no artigo 22-A da Lei de Arbitragem, propor uma a\u00e7\u00e3o antecipada de provas diretamente perante o Ju\u00edzo Estatal, sem a presen\u00e7a do requisito de urg\u00eancia, com o escopo de, utilizando o seu vi\u00e9s consultivo, possibilitar \u00e0s partes a oportunidade de solucionar o conflito sem que houvesse a necessidade espec\u00edfica da instaura\u00e7\u00e3o do Tribunal Arbitral e seus elevados custos.<\/p>\n\n\n\n
Apesar de a produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova em nada se confundir com a a\u00e7\u00e3o ou medida cautelar pr\u00e9-arbitral, prevista no artigo 22-A da Lei de Arbitragem, o que se pretende \u00e9 de fato utilizar a compet\u00eancia provis\u00f3ria e tempor\u00e1ria da Jurisdi\u00e7\u00e3o Estatal, j\u00e1 admitida no referido dispositivo, para salvaguardar o objeto do futuro procedimento arbitral, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Pois bem, apesar da discuss\u00e3o acalorada da doutrina e da jurisprud\u00eancia sobre o tema, h\u00e1 quem defenda a compet\u00eancia do Judici\u00e1rio para propor a a\u00e7\u00e3o antecipada de prova sem a presen\u00e7a do requisito da urg\u00eancia antes de instaurada a arbitragem, ainda que as partes tenham convencionado a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos por meio de arbitragem, como \u00e9 o caso do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP).<\/p>\n\n\n\n
Segundo o Desembargador Azuma Nishi, componente da 1a C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial, “o artigo 22-A da Lei de Arbitragem estabelece que, enquanto n\u00e3o institu\u00edda a arbitragem, as partes poder\u00e3o recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para a concess\u00e3o de tutela cautelar ou de urg\u00eancia. Entretanto, a medida cautelar ou de urg\u00eancia a ser invocada perante o Judici\u00e1rio limita-se aos casos em que j\u00e1 est\u00e1 configurado o lit\u00edgio, pois, nestas hip\u00f3teses, se existir cl\u00e1usula arbitral, desloca-se para o ju\u00edzo arbitral a compet\u00eancia, passando o Judici\u00e1rio a atuar de forma prec\u00e1ria, ou seja, apenas para solu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es urgentes que surgirem enquanto ainda n\u00e3o instalado o painel arbitral.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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