Há poucos dias, li a notícia de que o governo de Portugal apresentou à Assembleia da República uma proposta de revisão da legislação laboral que introduz obrigações relevantes às empresas.
A proposta prevê, em linhas gerais, que a supervisão humana seja indispensável em decisões empresariais e exige intervenção humana em processos de recrutamento, avaliação, aplicação de sanções disciplinares e encerramento de contratos.
No entanto, para mim, em qualquer contexto de uso de IA, a supervisão humana (human oversight) deve ser tratada como pilar ético absoluto. E ética, como eu comentei na publicação anterior, é uma responsabilidade nossa, não só das ferramentas.
Inclusive, recentemente a United Nations criou um Painel Global para garantir o “controle humano” sobre IA e uma das iniciativas é fazer desse “controle humano” uma realidade técnica.
Na mesma direção, o Secretário-Geral da ONU, António Guterres, afirmou durante o evento da Cúpula de Impacto da IA que “a ciência informa, mas os humanos decidem”. A responsabilidade, segundo ele, nunca deve ser terceirizada a um algoritmo, e eu concordo.
O exemplo que trouxe sobre recursos humanos é específico mas, ainda assim, serve para uma análise geral, porque evidencia uma tendência que também alcança as questões empresariais, especialmente na gestão contratual.
A automação pode mapear documentos, organizar bases contratuais, identificar prazos, multas, obrigações, vencimentos, lacunas e cláusulas críticas. E isso, em qualquer tamanho de carteira contratual, tem valor concreto e alto.
Mas a função da ferramenta tem um escopo claro: 𝘀𝗲𝗿 𝘂𝗺 𝗺𝗲𝗶𝗼 𝘀𝗲𝗴𝘂𝗿𝗼 𝗱𝗲 𝗺𝗮𝗽𝗲𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗲 𝘂𝗻𝗶𝗳𝗶𝗰𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝗱𝗮𝗱𝗼𝘀 𝗿𝗲𝗹𝗲𝘃𝗮𝗻𝘁𝗲𝘀.
Porém, a tomada de decisão depende do olhar humano. Esse é o grande diferencial.
Por isso, a supervisão humana não deve ser tratada como etapa burocrática de validação e sim como ato estratégico. Nos contratos, principalmente, ela é parte da própria inteligência da gestão.
A IA reduz pontos cegos operacionais, garante velocidade e fornece clareza, não há dúvidas a respeito disso. Mas a decisão sobre risco, concessão, e estratégia exige julgamento humano com consciência.
As empresas que entendem isso e seguem investindo em IA e formação de pessoas/lideranças saem na frente!
Então, sim, a automação tem limites. E quem os escolhe somos nós.
Por Carolina Lins, sócia de Martorelli Advogados
