A Justiça do Trabalho determinou, em decisão liminar, o restabelecimento provisório dos contratos de trabalhadores desligados pelo Grupo Casas Bahia durante uma nova rodada de cortes realizada em agosto, além da suspensão dos efeitos das dispensas coletivas relacionadas à chamada “Fase 2” do Plano de Transformação da companhia.

A decisão foi proferida pela juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos, em ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC).

A medida tem caráter provisório e foi tomada a partir de uma análise inicial do caso. Portanto, não representa ainda uma decisão definitiva sobre a validade das dispensas realizadas pela companhia.

A discussão envolve um número de trabalhadores que ainda será definido ao longo do processo. A CNTC aponta que aproximadamente 1,9 mil empregados foram desligados nos dias 13 e 14 de agosto. Já o Grupo Casas Bahia informou, em seu pedido de recuperação judicial, que cerca de 3 mil trabalhadores foram desligados nesta nova etapa da reestruturação.

Além do restabelecimento temporário dos vínculos, a decisão proíbe a realização de novas dispensas coletivas relacionadas à reestruturação sem a prévia intervenção das entidades sindicais.

Reestruturação empresarial e participação sindical

Para Marcello Burle, sócio sênior da área Trabalhista de Martorelli Advogados, a decisão coloca em evidência um debate relevante sobre os limites da reestruturação empresarial e as garantias relacionadas à participação sindical nos processos de dispensas em massa.

“A recente decisão judicial traz à tona um importante debate sobre os limites da reestruturação empresarial e as garantias sindicais.”

Segundo o advogado, um dos principais fundamentos jurídicos discutidos no caso está relacionado ao Tema 638 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da necessidade de intervenção sindical prévia nas dispensas coletivas.

A discussão, portanto, não se limita à situação financeira enfrentada pela companhia, mas também alcança a forma como processos de reorganização empresarial devem ser conduzidos quando envolvem desligamentos em larga escala.

Restabelecimento provisório dos contratos

A decisão estabelece o prazo de cinco dias, contados da intimação, para que a empresa restabeleça provisoriamente os vínculos dos trabalhadores abrangidos pelas dispensas realizadas nos dias 13 e 14 de agosto, bem como daqueles desligados até 17 de agosto que façam parte da mesma operação coletiva.

Na prática, os trabalhadores deverão voltar à folha de pagamento, com o restabelecimento dos direitos e benefícios vinculados aos contratos de trabalho.

A medida, no entanto, não significa necessariamente o retorno imediato de todos os empregados aos antigos postos de trabalho. A empresa poderá avaliar alternativas como a realocação dos trabalhadores ou a manutenção dos empregados em afastamento remunerado enquanto a decisão estiver em vigor.

Os planos de saúde e demais benefícios assistenciais eventualmente cancelados em razão das demissões também deverão ser reativados.

Outro ponto relevante é que os trabalhadores que já receberam verbas rescisórias não precisarão devolver os valores neste momento. Eventuais compensações, restituições ou outros ajustes financeiros deverão ser discutidos posteriormente no decorrer do processo.

Empresa deverá iniciar procedimento de intervenção sindical

Além do restabelecimento provisório dos contratos, a decisão determina que o Grupo Casas Bahia convoque a CNTC, as federações e os sindicatos representantes das bases atingidas pela reestruturação para iniciar formalmente o procedimento de intervenção sindical relacionado à Fase 2 do Plano de Transformação.

A companhia deverá apresentar informações sobre os principais aspectos da reestruturação, incluindo:

• unidades afetadas;
• quantidade de postos de trabalho atingidos;
• etapas já executadas;
• fases ainda previstas;
• alternativas de realocação consideradas.

A decisão não obriga a empresa e as entidades sindicais a chegarem necessariamente a um acordo. A determinação está relacionada à abertura de um processo formal de diálogo, negociação e compartilhamento de informações.

Preservação de documentos também está entre as determinações

Outro ponto central da decisão envolve a preservação de documentos e registros relacionados à Fase 2 da reestruturação.

A ordem alcança, entre outros materiais, e-mails corporativos, mensagens internas, planilhas, documentos de recursos humanos, arquivos em nuvem, backups, registros de folha de pagamento e históricos de alterações relacionados ao fechamento de lojas e aos desligamentos.

Segundo Marcello Burle, a preservação das provas é uma das questões relevantes no processo.

O procedimento busca assegurar a manutenção de documentos e dados eletrônicos que possam ser relevantes para a apuração dos fatos discutidos judicialmente.

Também foram fixadas multas para diferentes hipóteses de descumprimento da decisão, incluindo a não observância dos prazos para restabelecimento dos contratos e a realização de novas dispensas coletivas relacionadas à Fase 2 sem a prévia intervenção sindical.

Na avaliação do sócio de Martorelli Advogados, essas multas possuem natureza coercitiva.

“O objetivo das multas fixadas em decisões dessa natureza é assegurar o cumprimento da ordem judicial, e não necessariamente punir uma conduta passada.”

No caso das dispensas coletivas, a discussão está diretamente relacionada ao suposto descumprimento das regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal para situações envolvendo desligamentos em massa.

Recuperação judicial não impede análise da Justiça do Trabalho

A decisão trabalhista ocorre em meio ao agravamento da crise financeira do Grupo Casas Bahia.

Em agosto, a companhia apresentou pedido de recuperação judicial para renegociar suas dívidas e reorganizar suas atividades. A empresa atribui suas dificuldades financeiras, entre outros fatores, ao período prolongado de juros elevados, ao aumento da inadimplência, à redução do consumo de bens duráveis e às mudanças no comportamento dos consumidores.

Segundo informações apresentadas no processo de recuperação judicial, a companhia vem promovendo uma ampla reestruturação desde 2023, com fechamento de unidades e redução do quadro de pessoal.

A recuperação judicial, contudo, não impede que a Justiça do Trabalho analise se os desligamentos realizados observaram as regras aplicáveis às dispensas coletivas.

Por esse motivo, foi determinada a comunicação à vara responsável pelo processo de recuperação judicial, permitindo a cooperação entre os processos.

Debate continua

A decisão ainda não encerra a discussão sobre as demissões realizadas pelo Grupo Casas Bahia.

Por se tratar de uma liminar, a medida foi concedida com base em uma análise inicial dos fatos e poderá ser revista ao longo do processo, após a apresentação da defesa da empresa e a produção de novas provas.

O caso chama atenção para um tema que ganha relevância em cenários de crise e reorganização empresarial: a necessidade de conciliar estratégias de reestruturação com as garantias jurídicas aplicáveis aos trabalhadores e a participação das entidades sindicais em processos de dispensas coletivas.

Para Marcello Burle, o desdobramento do caso reforça a importância de uma análise cuidadosa dos aspectos trabalhistas e sindicais envolvidos em processos de transformação empresarial, especialmente quando as medidas adotadas possuem impacto coletivo sobre os trabalhadores.