Desde 2022, os vencimentos básicos dos professores federais do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico estão abaixo do piso nacional do magistério. Como o piso é reajustado anualmente e os salários dos professores dos Institutos Federais não acompanharam essa evolução, em 2022, o piso superou os vencimentos básicos da categoria.

O direito ao piso salarial dos professores do magistério público da educação básica tem seu fundamento na Lei nº 11.738/2008, que estabelece ainda que o piso salarial profissional nacional para esses profissionais equivale a uma jornada de 40h semanais.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título.

A aplicação do piso salarial nacional não apenas assegura os direitos básicos dos professores, mas também impacta diretamente toda a estrutura salarial dos professores federais do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). A Lei nº 12.772/2012, que regula o plano de carreira dos professores EBTT, define uma correlação percentual entre as remunerações de diferentes cargas horárias, conforme tabela abaixo:

20 horas semanais: base de cálculo.

40 horas semanais: acréscimo de 40% em relação à jornada de 20 horas

Dedicação Exclusiva: acréscimo de 100% em relação à jornada de 20 horas.

Esses aumentos são essenciais para manter a proporcionalidade e progressão salarial previstas na legislação. No entanto, a defasagem atual no vencimento básico em relação ao piso nacional do magistério compromete toda a estrutura de remuneração.

A partir desses vencimentos iniciais ajustados, com a implementação do piso nacional, toda a tabela de vencimento básico atual para os professores federais EBTT deve sofrer a repercussão e respectivos reajustes.